A respeito dos planos e seguros privados de assistência à sa...

ERRADO

CDC

  Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

 Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

 § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

 § 2º Se o crime é culposo;

  Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

CERTO

 Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

 Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

 § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

 § 2º Se o crime é culposo;

  Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

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Os crimes do CDC são:

* todos de Menor Potencial Ofensivo, portanto, têm pena máxima

* regidos pela Lei 9.099 e de competência do JEC

* passíveis de suspensão condicional do processo (pena mínima

* de ação penal pública INcondicionada

* afiançáveis pelo delegado

-> Só existem duas condutas que admitem CULPA, os tipos dos artigos 63 e 66, os demais são DOLOSOS!

Decorar pena é pra acabar

• Essa questão requer atenção. Quanto o código fala em aplicação de detenção de 1 a 6 meses ou multa. O ou te dar a opção de apenas uma ou outra medida. então você pode aplicar apenas multa ou apenas a detenção.

O Cespe/Cebraspe AMA cobrar infrações penais do CDC.

Segue um bizu: dos crimes previstos no CDC, somente DOIS ADMITEM MODALIDADE CULPOSA (art. 63 e 66) e, nestes, a pena em abstrato é a mesma: detenção (1 a 6 meses) OU multa.