Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito...
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Q3049384
Direito Processual Penal
Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de
furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido
sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na
denúncia evidentemente não constitui crime.
Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:
Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:
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