Com relação às garantias dos agentes públicos consagradas na...
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Q2533692
Direito Constitucional
Com relação às garantias dos agentes públicos consagradas na
Constituição da República, é correto afirmar que, aos servidores
nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de
concurso público, após três anos de efetivo exercício, mediante
aprovação em avaliação especial de desempenho, deve ser
assegurada:
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