O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verific...

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• No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa incorreta. 
• Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
• Nos termos da Lei Federal n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo