Os membros dos TREs

Para resolver a questão sobre os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), é importante compreender o papel e a proteção jurídica que esses membros têm no exercício de suas funções. Vamos analisar a questão e suas alternativas.

Tema da Questão: A questão aborda a imunidade e a proteção dos membros dos TREs, que são órgãos da Justiça Eleitoral responsáveis por supervisionar as eleições no âmbito estadual. Compreender as garantias e imunidades desses membros é essencial para responder corretamente.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal e o Código Eleitoral são as principais fontes de consulta para responder a essa questão. Especificamente, a imunidade dos juízes e membros dos tribunais está garantida no artigo 41 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), que prevê a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.

Alternativa Correta: B - somente podem perder seus cargos mediante decisão judicial transitada em julgado.

Esta alternativa está correta porque os membros dos TREs, assim como outros magistrados, têm garantias constitucionais relacionadas à estabilidade no cargo. Eles só podem ser destituídos de suas funções após uma decisão judicial definitiva, ou seja, uma decisão transitada em julgado, que não permita mais recursos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - somente podem ser processados penalmente mediante prévia autorização do TSE.

Esta alternativa está incorreta. Não há necessidade de autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que membros dos TREs sejam processados penalmente. A imunidade funcional não impede o processamento penal, mas sim a responsabilização por suas opiniões, palavras e votos no exercício das funções.

C - são imunes a qualquer processo judicial durante os períodos de campanha eleitoral.

Esta alternativa está incorreta. Membros dos TREs não possuem imunidade absoluta a processos judiciais em períodos de campanha eleitoral. Eles podem responder a processos, desde que não atinjam sua função jurisdicional.

D - são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

Embora esta alternativa pareça correta à primeira vista, ela não responde diretamente ao questionamento sobre a perda de cargos. A inviolabilidade por opiniões, palavras e votos é uma garantia importante, mas não se aplica ao contexto de destituição de cargo, que é o foco da questão.

Exemplo Prático: Imagine que um membro de um TRE seja acusado de um crime comum, como fraude. Ele pode ser processado, mas só perderá o cargo após uma condenação definitiva, ou seja, após todos os recursos serem esgotados e a decisão transitar em julgado.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Atente-se ao fato de que a questão busca a condição para perda de cargo, não sobre imunidade em geral. Focar em palavras-chave como "decisão judicial transitada em julgado" pode ajudar a identificar a alternativa correta.

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Os servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) são regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com o artigo 132 da referida lei, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Gabarito: B.

Gabarito letra B.

Segundo o §1º, art. 121, da CF:

§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

Nesse sentido, as garantias previstas no art. 95, CF, são-lhes aplicáveis.

Os servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) são regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com o artigo 132 da referida lei, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Se os membros do TRE são regidos pela 8112, então pq a B está correta? A afirmativa diz que eles só perderão o cargo por meio Judicial, o que exclue o meio Administrativo.

Os servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) são regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com o artigo 132 da referida lei, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Gabarito: B.

Errei a questão porque entendi como membros, todos os servidores do TRE (como eu serei logo!!!) mas analisando melhor, os membros seriam os juízes e os integrantes das juntas, então a letra B faz sentido...

Segundo o §1º, art. 121, da CF:

§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.