Com relação à administração tributária e à vigência, aplicaç...

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Q3211079
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária , Retroatividade da Lei Tributária ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade |
Q3211079 Direito Tributário

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. 


A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

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