Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:

O tema central da questão é a competência dos Juizados Especiais Cíveis conforme o CPC de 1973. Os Juizados Especiais foram criados para oferecer uma justiça mais célere e acessível, lidando com causas de menor complexidade e valor reduzido.

De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.099/1995, que é a legislação aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, eles são competentes para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, incluindo aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, entre outras hipóteses.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa C: Causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.

Essa é a alternativa correta. A Lei nº 9.099/1995 prevê que os Juizados Especiais Cíveis podem julgar causas de valor reduzido e ações de despejo para uso próprio, desde que respeitem o limite de valor estabelecido.

Exemplo prático: Se uma pessoa quer entrar com uma ação de despejo contra um inquilino para uso próprio do imóvel e o valor da causa não excede quarenta salários mínimos, ela pode utilizar o Juizado Especial Cível.

Alternativa A: Ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor não estão incluídas na competência dos Juizados Especiais, pois estes têm um limite de valor para as causas.

Alternativa B: Apesar de a ação de despejo para uso próprio estar correta, o artigo 275, I, do CPC de 1973 refere-se a procedimentos sumários que não necessariamente se encaixam na competência dos Juizados Especiais.

Alternativa D: Ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos estão fora da competência dos Juizados Especiais, que só lidam com causas de menor valor.

Alternativa E: Ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos não se aplicam diretamente às especificidades do Juizado Especial, que lida com causas de até quarenta salários mínimos.

Uma possível pegadinha pode estar na interpretação dos valores e no tipo de ação que os Juizados Especiais Cíveis podem processar. Sempre confira os limites de valor e o tipo de ação permitida na legislação vigente.

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Resposta no art. 3 do CC/2002: Art. 3º do CC O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II , do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio ; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. Conferir itens: ---> a) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa . ERRADO Ver inciso I e IV --->b) ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC. ERRADO Ver inciso III e II --->c) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio. CORRETO Ver inciso I e III --->d) causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos. ERRADO Ver inciso II e IV --->e) causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos. ERRADO Ver inciso II e IV

somente uma pequena correção, o artigo em referência é da lei 9099/95 e não do código civil.

Art. 3º O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL tem COMPETÊNCIA para:
1 – CONCILIAÇÃO;
2 – PROCESSO; e
3 - JULGAMENTO
Das CAUSAS CÍVEIS de menor complexidade, assim consideradas:

I - As causas cujo valor NÃO EXCEDA a 40 VEZES o salário mínimo;

III - A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO;

IV - As ações possessórias sobre bens imóveis de valor NÃO excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

GABARITO -> [C]

O art. 275, inc. II, do CPC/73 não possui correspondência no CPC/15, logo tornou-se letra morta o inc. II do art. 3º da Lei 9.099/95.