Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem pa...
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Q1804650
Legislação Federal
Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb no montante
equivalente ao percentual de 20% das receitas de alguns impostos e transferências constitucionais e legais.
NÃO faz parte da lista de impostos que constituem o Fundeb o
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