Julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios process...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata do princípio do duplo grau de jurisdição no contexto dos juizados especiais.

O princípio do duplo grau de jurisdição refere-se à possibilidade de uma decisão judicial ser revista por um órgão superior. Este princípio é fundamental para garantir a justiça e a revisão de decisões que possam ter sido equivocadas.

No entanto, é importante destacar que, nos juizados especiais, a estrutura é diferente. Segundo a Lei n.º 9.099/1995, que regula os juizados especiais cíveis e criminais, existe a previsão de um recurso chamado recurso inominado, que é julgado por um colegiado de juízes dentro do mesmo sistema, e não por uma instância superior.

A questão afirma que "nos juizados especiais, só haverá duplo grau de jurisdição na hipótese de recurso extraordinário". Esta afirmação está incorreta porque o recurso inominado já permite uma revisão da decisão, mesmo que não seja por um órgão de jurisdição superior, mas sim por um colegiado dentro do próprio juizado.

Portanto, a alternativa está errada porque ignora a existência e a função do recurso inominado nos juizados especiais, que já proporciona o duplo grau de análise, ainda que não por um tribunal hierarquicamente superior.

Exemplo Prático: Imagine um caso em um juizado especial onde a parte perdedora deseja recorrer da decisão. Ela pode interpor um recurso inominado, que será julgado por um grupo de juízes do próprio juizado, garantindo assim uma nova análise do caso.

Conclusão: A alternativa E - Errado está correta, pois a afirmação do enunciado não leva em conta o funcionamento correto dos recursos nos juizados especiais.

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QUESTÃO ERRADA.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

O sistema de recursos adotado por esta lei diferenciou-se das regras do CPC e é dirigido à Turma Recursal do próprio juizado, que é órgão de segundo grau do juizado, apesar de ser composta por 3 juízes togados de primeira instância.

(Lei dos Juizados Especiais Comentada - José Maria de Melo e Mario Parente Teofilo Neto).

Parece que o STF recentemente mudou seu entendimento, decidindo que não cabe recurso extraordinário de acórdão de turma recursal. O recurso vai para o TJ ou para o TRF conforme o caso. Mas não sei onde vi isso. Se alguém puder ajudar!

No entanto eu encontrei essa ementa que corrobora o entendimento "antigo". Interessante o fato de datar de abril de 2010. Tem também a súmula 640 do STF: "É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal". Vamos à ementa:

AI 604198 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 06/04/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA. 1. A competência para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais é seu Presidente, e não do Presidente de Tribunal. No entanto, o Supremo Tribunal Federal entende ser desnecessário devolver os autos ao Presidente competente quando o relator ou colegiado do Supremo Tribunal Federal já tenha proferido decisão negando seguimento ao extraordinário. Isso porque incumbirá sempre aO STF o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes: AIs 526.768-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 3. Ofensa à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 4. Agravo regimental desprovido.

Outra:

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 352360 DF

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.

Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 640 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
(Súmula 428, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010)

Acredito que a turma recursal não seja órgão de instância superior.
Talvez (só talvez) o erro esteja no fato de que a interposição de recurso extraordinário não configura duplo grau de jurisdição.

O duplo grau de jurisdição é um princípio implícito da constituição, cuja ideia principal é a reapreciação da justiça da decisão em outra instância.
Quando se apela, por exemplo, o autor está mostrando incorfomismo com o julgado, pois acredita que houve um equívoco ou simplesmente quer fazer uso desse direito de novo julgamento por órgão colegiado.

Contudo, no recurso extraordinário, assim como no recurso especial, não se analisa a justiça da decisão. Tanto que a análise se limita às disposições legais ou constitucionais.
No recurso extraordinário, não se busca uma nova apreciação, mas uma manifestação do órgão máximo do judiciário a respeito de questão constitucional.

É correto o entendimento de que a Turma Recursal não se equipara aos Tribunais. Contudo, isso não significa que suas decisões não estejam sujeitas ao princípio do duplo grau de jurisidição.

De acordo com Guilherme Peña de Moraes:

- instância - ligada ao órgão judicial
     #
-Grau - ligada a atividade exercida

Em regra, órgão de segunda instância exerce o segundo grau de jurisdição. E órgão de primeira instância exerce o primeiro grau de jurisdição.

Exceções:
1) órgão de segunda instãncia exercendo o primeiro grau - Tribunal com competência originária.
2) órgão de primeira instância exercendo o segundo grau - atividade exercida pela Turma Recursal

Logo, o erro da questão consiste em afirmar que o princípio do duplo grau de jurisdição só se aplica na hipótes de recurso extraordinário e não no caso de recurso inominado a ser julgado por Turma Recursal. Conforme exposto, o princípio do segundo grau de jurisdição é aplicável às decisões proferidas pela Turma Recursal.