A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que ...
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Q886813
Direito Penal
A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição,
que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias
trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a
respeito do assunto, constata-se que