À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1963802
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |
Q1963802 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir. 


O cargo de provimento em comissão é destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo declarado de livre nomeação e exoneração, podendo ser criado por lei ou outro meio legalmente previsto. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito errado.

O erro está no final da questão, pois o único instrumento para criação de cargos em comissão é através de Lei.

Art. 37, II. da CF/88.

A título de exemplo; tal fundamento impede a criação de cargos em comissão através de Decretos ou Portarias, que também são "meios legalmente previstos" mas que não podem ser utilizados para a criação destes cargos.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas