À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |
Q1963802
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir.
O cargo de provimento em comissão é destinado às
atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo
declarado de livre nomeação e exoneração, podendo ser
criado por lei ou outro meio legalmente previsto.
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