Caso um parlamentar deseje apresentar uma emenda ao projeto ...

Para resolver essa questão, precisamos entender um ponto importante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 de 2000), que estabelece normas para a gestão financeira e orçamentária dos entes públicos. Especificamente, a questão aborda as emendas ao projeto de lei orçamentária, que exigem a indicação de recursos provenientes exclusivamente da anulação de outras despesas.

A alternativa correta é: B - o serviço da dívida pública.

Vamos justificar por que essa é a resposta certa:

Serviço da Dívida Pública: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é permitido anular despesas que comprometem o pagamento do serviço da dívida pública. Isso se deve ao fato de que o pagamento dessas dívidas é uma obrigação legal priorizada, garantindo que o governo honre seus compromissos financeiros. Assim, a alternativa B é a correta, pois representa uma despesa que não pode ser anulada.

Analisando as alternativas incorretas:

A - Diárias de servidores em viagem: Embora importantes para o funcionamento da administração pública, diárias de servidores não são protegidas da anulação como é o caso do serviço da dívida. Podem ser canceladas para realocar recursos.

C - A construção de escolas: Embora investimentos em educação sejam fundamentais, eles não têm a mesma proteção legal que o serviço da dívida. Portanto, podem ser anuladas para alocar recursos a outras prioridades.

D - A prevenção de desastres naturais: As ações de prevenção são importantes, mas, novamente, não possuem a prioridade legal do serviço da dívida, tornando possível a anulação dessas dotações.

E - A reserva de contingência: Esta reserva é usada para situações imprevistas e sua anulação é permitida, não estando protegida como o serviço da dívida.

Entender as prioridades estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para a correta interpretação de questões orçamentárias em concursos públicos. As despesas que não podem ser anuladas são aquelas que têm maior prioridade legal ou que são obrigatórias, como o serviço da dívida.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito B.  § 3o. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal; ou

Só pra constar, a referência da Vanessa é o artigo 165 da Constituição.

Diárias de servidores em viagem são despesas indenizatórias e não devem ser confundidas com as despesas de pessoal de caráter remuneratório.

Emendas ao projeto da PLOA ou aos projetos que os modifiquem somente podem ser aprovados caso:

1. Seja compatível com PPA/LDO
2. Indiquem os recursos necessários, permitido apenas os de anulação de despesas:

Excluídos os que incidam sobre: (PESTT)

1. dotação de pessoal e seus encargos
2. serviço de dívida
3. transferências tributárias

e que sejam relacionadas:

1. correções de erros ou omissões
2. emendas de redação (visam melhorar o texto, tornando-o mais claro)

Gab. Letra B

Acertei a questão, mas até onde eu entendo quem define a reserva de contingência é a LDO, conforme parte do trabalho abaixo, sendo assim acredito que um parlamentar também não poderia alterar o montante da reserva de contingência da LOA, pois ela é definida pela LDO e possui destinação específica.

Passível de anulação essa questão.

De acordo com o que cita o inciso III, do Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) conterá a Reserva de Contingência cuja forma de utilização e montante, calculados com base na Receita Corrente Líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e destinados, em princípio, ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais e imprevistos. (https://jus.com.br/artigos/12848/reserva-de-contingencia-publica)