Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e d...
Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Ao prever a existência do orçamento fiscal e do orçamento
da seguridade social, a CF revogou tacitamente o princípio
da unidade ou totalidade, previsto na Lei n.º 4.320/1964.