O proprietário de um imóvel realizou, no fim de 2013, uma ob...

Para resolver a questão apresentada, é essencial entender o conceito de lançamento tributário e a possibilidade de sua revisão conforme o Código Tributário Nacional (CTN). O tema central aqui é a revisão de ofício dos lançamentos do IPTU, uma vez constatada a ampliação da área construída do imóvel.

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. O CTN, em seu artigo 149, estabelece que o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa nas hipóteses de erro de fato, fraude ou descumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte.

Vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa D - A alternativa correta é a D, pois o aumento da área construída reflete um fato desconhecido anteriormente pela administração tributária. Conforme o CTN, a revisão do lançamento pode ser feita enquanto não estiver extinto o direito da Fazenda Pública, respeitando-se o prazo decadencial de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Exemplo Prático: Imagine que um contribuinte construa uma piscina em seu imóvel, aumentando a área construída. Se a administração tributária não tiver conhecimento disso e realizar o lançamento do IPTU considerando apenas a área anterior, ela poderá revisar o lançamento quando tomar conhecimento da piscina, desde que respeitado o prazo legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - Está incorreta porque a revisão pode abranger os exercícios de 2014 e 2015, desde que dentro do prazo decadencial, e não apenas o exercício de 2015.

Alternativa B - É incorreta pois ignora a possibilidade de revisão por erro de fato ou descumprimento de obrigação acessória, como a omissão da ampliação da área construída.

Alternativa C - Incorreta porque confunde a introdução de novos critérios jurídicos com a constatação de fatos desconhecidos, que é o caso em questão.

Alternativa E - Também está errada, pois, embora haja descumprimento de norma pelo contribuinte, a revisão do lançamento não pode ser feita a qualquer tempo, devendo respeitar o prazo decadencial.

Dica para Interpretação: Ao enfrentar questões sobre lançamento tributário, sempre verifique se há um erro de fato ou descumprimento de obrigação acessória. Além disso, lembre-se de considerar os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN.

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Art. 145/CTN. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - Impugnação do sujeito passivo;

II - Recurso de ofício;

III - Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Gabarito Letra D

complementando:

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

  I - impugnação do sujeito passivo;

  II - recurso de ofício;

  III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149

Trata-se de revisão em virtude de erro de fato nos lançamentos de 2014 e 2015. O  erro de fato é aquele consubstanciado  na  inexatidão  de  dados fáticos, atos ou negócios que dão origem à  obrigação  tributária, em suma, ocorre quando o sujeito passivo mente/omite para o fisco os fatos. O erro de fato admite revisão dos lançamentos anteriores, por meio de lançamento sumplementar.

GAB: D
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Pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa desde que ainda não esteja extinto direito da fazenda pública, conforme CTN.


CTN

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

        I - impugnação do sujeito passivo;

        II - recurso de ofício;

        III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

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Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

        I - quando a lei assim o determine;

        II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

        III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

        IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

        V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

        VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

        VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

        VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

        IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

        Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Letra D.

Não li o parágrafo único do artigo e acabei errando a questão e marcando a Letra E. Enfim, bola pra frente.