Considere que Juliana, enfermeira, foi contratada por
tempo determinado – seis meses –, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
do Município ABC, e o contrato não previu o direito a
décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas
de um terço. Após o prazo de seis meses, o contrato foi
prorrogado uma vez. Ao final, Juliana acreditava que
receberia todos os direitos trabalhistas previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho e/ou no Estatuto dos
Servidores Públicos, mas foi surpreendida ao saber que
não receberia nem mesmo os direitos insertos no art. 7° da Constituição Federal.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Question

Considere que Juliana, enfermeira, foi contratada por
tempo determinado – seis meses –, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
do Município ABC, e o contrato não previu o direito a
décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas
de um terço. Após o prazo de seis meses, o contrato foi
prorrogado uma vez. Ao final, Juliana acreditava que
receberia todos os direitos trabalhistas previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho e/ou no Estatuto dos
Servidores Públicos, mas foi surpreendida ao saber que
não receberia nem mesmo os direitos insertos no art. 7° da Constituição Federal.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Na situação hipotética, o contrato firmado entre
Juliana e o Município ABC tem natureza excepcional,
devendo ser submetido à Consolidação das Leis do
Trabalho.  Ou Alternativa B: O contrato firmado entre Juliana e o Município ABC
é de natureza jurídico-administrativa e, como não foi
comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração, Juliana não faz jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas
do terço constitucional. Ou Alternativa C: Independentemente de previsão, Juliana tem garantido todos os direitos previstos no artigo 7° da Constituição Federal.  Ou Alternativa D: Independentemente de previsão, a Juliana devem
ser garantidos todos os direitos previstos no Estatuto
dos Servidores Públicos.  Ou Alternativa E: Ainda que o contrato firmado entre o Município ABC
e Juliana tenha natureza jurídico-administrativa, aplicam-se nele os preceitos da Consolidação das Leis
Trabalhistas.

RUTE SABRINA · Accepted Answer

Alternativa [B] O contrato firmado entre Juliana e o Município ABC
é de natureza jurídico-administrativa e, como não foi
comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração, Juliana não faz jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas
do terço constitucional. Gab. B É vedada a extensão, por decisão judicial, de direitos e vantagens dos servidores públicos efetivos aos contratados temporários, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações pela Administração Pública. Tese fixada pelo STF:O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. STF. Plenário. RE 1.500.990/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/10/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.344) (Info 1157).ema 551/RG. STF. Plenário. RE 1.500.990/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/10/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.344) (Info 1157).

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