Analise as assertivas abaixo: I – se o Ministério Público...
I – se o Ministério Público não intervier como litisconsorte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em demanda coletiva iniciada por outro autor coletivo, cujo objeto verse sobre direitos difusos e coletivos.
II – segundo entendimento sumular do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, como também e para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, além de possuir prazo em dobro para interpor agravo regimental.
III – os efeitos da coisa julgada, em sede de mandado de segurança coletivo, não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
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Análise das Assertivas:
I – Ministério Público como Fiscal da Lei: A assertiva está correta. Segundo o Código de Processo Civil de 1973, o Ministério Público deve atuar obrigatoriamente como fiscal da lei em demandas coletivas que versem sobre direitos difusos e coletivos, mesmo que não seja litisconsorte. Isso é importante para garantir a proteção adequada desses direitos que afetam a coletividade.
II – Legitimidade do Ministério Público: A assertiva está correta. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público tem sim legitimidade para recorrer em processos nos quais atuou como fiscal da lei, mesmo que as partes não recorram. Além disso, o Ministério Público pode propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e possui prazo em dobro para interpor agravo regimental.
III – Efeitos da Coisa Julgada em Mandado de Segurança Coletivo: Esta assertiva está incorreta. No caso do mandado de segurança coletivo, os efeitos da coisa julgada podem beneficiar o impetrante individualmente sem a necessidade de qualquer requerimento específico de suspensão de mandado de segurança individual no prazo mencionado.
Justificação da Alternativa Correta (C):
A alternativa C é a correta porque as assertivas I e II estão de fato corretas. A assertiva I está de acordo com o papel do Ministério Público no processo civil e a proteção dos direitos coletivos. A assertiva II está de acordo com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade e os prazos do Ministério Público.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - Esta alternativa está errada porque a assertiva III não está correta.
B - Esta alternativa está errada porque a assertiva III não está correta.
D - Esta alternativa está errada porque a assertiva I também está correta.
E - Não é uma alternativa válida porque a questão possui alternativas corretas.
Estratégia para resolução: Ao analisar questões de múltipla escolha, especialmente em concursos, é importante ler atentamente cada assertiva e verificar seu embasamento legal ou jurisprudencial. Fique atento a palavras que podem indicar uma generalização incorreta ou condições que não existem na lei.
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I) Art. 5, § Lei 7.347/85. 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
II) STJ Súmula nº 99 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
STJ Súmula nº 329 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
STJ Súmula nº 116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
“Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
§ 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva"
O erro da III é dizer SUSPENSÃO quando o correto é DESISTÊNCIA
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