Analise as assertivas abaixo: I – se o Ministério Público...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q327655
Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ministério Público no CPC 1973 , Ações Coletivas no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual
Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q327655 Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as assertivas abaixo:

I – se o Ministério Público não intervier como litisconsorte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em demanda coletiva iniciada por outro autor coletivo, cujo objeto verse sobre direitos difusos e coletivos.

II – segundo entendimento sumular do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, como também e para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, além de possuir prazo em dobro para interpor agravo regimental.

III – os efeitos da coisa julgada, em sede de mandado de segurança coletivo, não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

ALT. C


I) Art. 5, § Lei 7.347/85. 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

 

II) STJ Súmula nº 99 -    O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

 

STJ Súmula nº 329 -     O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

 

STJ Súmula nº 116 -  A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

 

 BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

ERRADA - III – os efeitos da coisa julgada, em sede de mandado de segurança coletivo, não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 



“Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada  limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo  impetrante.  

§ 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva"

O erro da III é dizer SUSPENSÃO quando o correto é DESISTÊNCIA

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas