A reclamação é o meio adequado para que a Defensoria Pública...

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A reclamação é o meio adequado para que a Defensoria Pública impugne decisão que contrariar tese fixada em

súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, desde que a reclamação seja apresentada antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.

súmula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de direito estadual.

recurso especial ou extraordinário repetitivo, desde que previamente esgotadas as instâncias ordinárias.

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, uma vez que reclamação não tem natureza jurídica de recurso.

decisão de mérito tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário decidido na sistemática de repercussão geral.

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