Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta...

GABARITO A

CTN Art. 7o. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por um apessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3o do artigo 18 da Constituição.

Trata-se da denominada capacidade tributária ativa, delegável por força de lei, diferentemente da competência tributária.

a assertiva B considerada como correta, leva em consideração a parte inicial: “de forma geral”, contudo é lídimo que há possibilidade de majoração de impostos por decreto, desde que não seja superiores aos da União.

A) É vedada a delegação aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios do encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. INCORRETA

Por Exemplo, o ITR que é um imposto da União pode ser cobrado pelos municípios.