Considere a seguinte situação hipotética. Policial Civil do ...
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Q613215
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Policial Civil do
Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão
por haver emprestado imóvel de sua propriedade para
o depósito de dois veículos a pessoa em relação à qual
posteriormente se descobriu integrante de quadrilha direcionada
a roubos e furtos de carros, que já havia sido
condenado a cumprir pena alternativa de prestação de
serviços à comunidade pelo crime de falsificação de papéis
públicos. Verifica-se que vários inquéritos que tinham
tal pessoa como investigada tramitaram na delegacia em
que o Policial Civil estava lotado, bem como prisão em
flagrante. Sobre a possibilidade de o Policial Civil obter a
revisão da pena imposta, buscando sua mitigação, recorrendo
às vias judiciais, é correto afirmar que