De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a inter...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211343 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a interceptação telefônica, a captação ambiental

só pode ser realizada quando se tratar de matéria de defesa.

não tem previsão legal, visto que a referida lei só versa sobre interceptação telefônica e telemática.

só pode ser admitida em juízo se houver autorização judicial, sendo nula qualquer outra hipótese de captação.

pode ser autorizada judicialmente, desde que o crime seja punível com pena privativa de liberdade.

não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, caso seja comprovada a indispensabilidade do meio da prova e quando presente atividade permanente, habitual ou continuada.

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De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a inter...

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