Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal NÃO ...

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Q644463

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644463 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal NÃO pode instituir impostos sobre

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

propriedade predial e territorial urbana.

propriedade de veículos automotores.

propriedade territorial rural.

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