Considerando disposições do Código Tributário Nacional, NÃO ...

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Q644465

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644465 Direito Tributário

Considerando disposições do Código Tributário Nacional, NÃO é correto afirmar:

A modificação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, tornando-o mais oneroso depende de lei.

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração do tributo.

Município pode atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Depende de lei a previsão de hipóteses de suspensão do crédito tributário.

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