A Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – normatiza...

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Q2612126
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Agente Administrativo |
Q2612126 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – normatiza regras gerais de Direito Tributário, estabelecendo, dentre outras previsões, que os tributos são _____________, e devem ser cobrados mediante atividade administrativa _______________.


Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

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