Acerca das relações entre a arquitetura e a preservação ambi...

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é, de fato, um instrumento de gestão ambiental importante, utilizado para avaliar os potenciais impactos ambientais de uma obra ou atividade que possa causar significativa degradação ao meio ambiente. O EIA é obrigatório para projetos de grande porte, como grandes empreendimentos de infraestrutura, industriais ou de mineração, que tenham o potencial de afetar significativamente o meio ambiente e as populações locais. A lei define que o EIA deve ser acompanhado de um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para apresentar de forma acessível e compreensível os possíveis impactos e medidas mitigadoras.

Só não entendi onde está expressa na Constituição Federal de 1988 que a exigência do EIA é do poder público (embora realmente seja), isso me deixou em dúvida.

CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;