No que se refere às áreas de preservação e proteção ambienta...

A questão aborda o tema das áreas de preservação permanente (APP) no contexto do Código Florestal, regido pela Lei nº 12.651 de 2012. O foco é entender quando o órgão ambiental pode autorizar intervenções nessas áreas e quais ações são proibidas.

De acordo com o artigo 8º do Código Florestal, a intervenção ou supressão de vegetação em APPs pode ser autorizada pelo órgão ambiental competente, mas apenas em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. No entanto, a questão levanta um ponto crítico sobre práticas proibidas.

A alternativa marcada como errada indica que são vedadas práticas como impermeabilização e ajardinamento na área verde de domínio público. Esta afirmação está incorreta porque a legislação não proíbe expressamente o ajardinamento em APPs sob todas as circunstâncias. O ajardinamento, desde que não comprometa a função ecológica da área, pode ser permitido.

Exemplo prático: Imagine uma área de preservação permanente ao longo de um rio urbano. Se essa área for transformada em um parque público, o ajardinamento pode ser parte do projeto, desde que respeite a legislação e não afete negativamente o ecossistema local.

Para reforçar, a alternativa correta é a marcação como errado, pois a vedação absoluta ao ajardinamento não está respaldada pela legislação, o que torna essa interpretação equivocada.

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ajardinamento não é proibido

Lei 12651, Art. 8º:

§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

§ 2º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006

Art. 8 o A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a implantação de área verde de domínio público em área urbana, nos termos do parágrafo único do art 2 o da Lei n o 4.771, de 1965, poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução, e uma vez atendido o disposto no Plano Diretor, se houver, além dos seguintes requisitos e condições:

I - localização unicamente em APP previstas nos incisos I, III alínea "a", V, VI e IX alínea "a", do art. 3 o da Resolução CONAMA n o 303, de 2002, e art. 3 o da Resolução CONAMA n o 302, de 2002;

II - aprovação pelo órgão ambiental competente de um projeto técnico que priorize a restauração e/ou manutenção das características do ecossistema local, e que contemple medidas necessárias para:

a) recuperação das áreas degradadas da APP inseridas na área verde de domínio público;

b) recomposição da vegetação com espécies nativas;

c) mínima impermeabilização da superfície;

d) contenção de encostas e controle da erosão;

e) adequado escoamento das águas pluviais;

f) proteção de área da recarga de aqüíferos; e

g) proteção das margens dos corpos de água.

III - percentuais de impermeabilização e alteração para ajardinamento limitados a respectivamente 5% e 15% da área total da APP inserida na área verde de domínio público.

Essa foi pra não ZERAR!!!

rapaz, que tanta lei de ambiental é essa? ta que nem Medicina legal.