Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.605/1...

ADENDO

Teoria da dupla imputação necessária:  não mais adotada pelos Tribunais → é  prescindível  a punição concorrente de uma pessoa física para que a pessoa jurídica  possa ser punida.

CF - art. 225 § 3º: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Lei 9.605/98 - Art. 3º: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

• Com efeito, nenhum desses dois diplomas exigem essa teoria,  interpretação contrária era verdadeira atividade legislativa pelo Judiciário →   implica indevida restrição da norma constitucional  +  exorta a impunidade pelos crimes ambientais.

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==> Para responsabilização penal da PJ é necessário 2 aspectos: 

• i-  infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado    +   ii- interesse ou benefício da PJ.

• Essa responsabilidade da PJ não exclui a das pessoas físicas que concorrem para o fato.

Art. 3º

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas

jurídicas NÃO exclui a das pessoas físicas, autoras, co-

autoras ou partícipes do mesmo fato

D

GABARITO: D.

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STF adota a “Teoria da Responsabilidade Individualizada”, afastando a aplicação da Teoria da Dupla Imputação (info 566, STJ):

“A ação penal pode transcorrer em face apenas da PJ, sem que conste no polo passivo o representante legal da empresa”

RESPOSTA: D

LEI 9605

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato

GABARITO: D

PREVISÃO LEGAL: Art. 3º, Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

ADENDO...

CONCURSO NECESSÁRIO ENTRA PJ E PF

A PJ pode figurar como ré em processo penal isoladamente, ou seja, é possível punir somente a pessoa jurídica mesmo sem a existência de pessoa física. (não adoção da teoria da dupla imputação)

INFORMATIVO 566 - A ação penal pode transcorrer em face apenas da PJ, sem que conste no polo passivo o representante legal da empresa. (teoria da responsabilidade individualizada). ➝ STF adota a “Teoria da Responsabilidade Individualizada”, afastando a aplicação da Teoria da Dupla Imputação