Analise as afirmativas abaixo a respeito do lançamento tribu...

Tema Central: A questão aborda o conceito de lançamento tributário, que é o procedimento administrativo necessário para a constituição do crédito tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação Aplicável: Os artigos 142 a 150 do CTN tratam sobre o lançamento tributário, suas formas e regras.

Explicação do Tema: O lançamento tributário é o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Existem três modalidades principais: lançamento de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa deve pagar um imposto sobre a propriedade de um imóvel. Se ela declara o valor do imóvel e o imposto devido, e a administração confirma essa declaração, trata-se de um lançamento por declaração. Se o imposto é pago antecipadamente e a administração apenas verifica posteriormente, é um lançamento por homologação. Se a administração faz todo o procedimento sem a participação do contribuinte, é um lançamento de ofício.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

1. Afirmativa 1: Está correta. O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício quando houver dolo, fraude ou simulação, conforme o artigo 149, inciso V, do CTN.

3. Afirmativa 3: Está correta. O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme o artigo 150 do CTN.

4. Afirmativa 4: Está correta. O lançamento com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro é previsto no artigo 147 do CTN.

Análise das Alternativas Incorretas:

2. Afirmativa 2: Está incorreta. O lançamento regularmente notificado pode ser alterado não apenas por recurso ou impugnação do sujeito passivo, mas também em situações previstas no artigo 149 do CTN, como erro de fato ou de cálculo.

Dicas para Interpretação: Na leitura de afirmativas sobre legislação, procure identificar palavras-chave que remetem diretamente a artigos específicos, e lembre-se de que a legislação pode prever exceções ou condições adicionais que não estão explicitadas na afirmativa.

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GABARITO: DD- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

1.CERTO

CTN, Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

2. ERRADO

CTN, Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 (lançamento de ofício).

3. CERTO: CTN, Art. 150. O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

4. CERTO: CTN, Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.