Assinale a alternativa CORRETA:

Vamos analisar a questão apresentada sobre o Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos com foco nos Instrumentos Normativos.

Interpretação do Enunciado: A questão pede que identifiquemos a alternativa correta sobre direitos humanos, abordando conceitos como universalidade, progressividade, e direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Justificativa da Alternativa Correta (D): Esta alternativa está correta porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos realmente garante que toda pessoa tem direito a repouso e lazer, incluindo a limitação razoável das horas de trabalho e férias remuneradas periódicas, além de uma remuneração justa que assegure uma existência digna. Isso está previsto no Artigo 24 da Declaração.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A alternativa fala sobre o princípio da universalidade, mas erra ao afirmar que se aplica exclusivamente aos cidadãos de um país. Na verdade, a universalidade abrange todas as pessoas, independentemente de nacionalidade ou localização.

B) Embora a Convenção Americana sobre Direitos Humanos trate da progressividade, é incorreto afirmar que ela exige a plena efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais independentemente dos recursos disponíveis. Na prática, a implementação desses direitos depende, sim, dos recursos disponíveis, conforme previsto na Convenção.

C) Esta alternativa está incorreta porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Artigo 23, garante a toda pessoa direito a igual remuneração por igual trabalho, contradizendo a afirmação de que tal garantia não existe.

Estratégia para Resolução: Ao enfrentar questões de direitos humanos, é crucial entender o que cada documento internacional prevê. Conhecer artigos específicos, como os da Declaração Universal, ajuda a evitar erros comuns. Preste atenção em palavras-chave e conceitos fundamentais como "universalidade" e "progressividade".

Exemplo Prático: Imagine um trabalhador que busca garantir suas férias remuneradas. De acordo com a Declaração Universal, ele tem esse direito, e qualquer legislação nacional deve respeitar essa norma internacional.

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Correta gabarito letra D)

O princípio da universalidade dos direitos humanos pressupõe sua aplicação exclusiva a todos os cidadãos de um país, independentemente de qualquer condição ou de onde se encontrem. - TODO SER HUMANO E NÃO CIDADÃOS, vale lembrar que os direitos humanos de acordo com a declaração basta que seja humano para que goze desses direitos, o termo cidadão é um vínculo político-juridico para com o estado.

A respeito da progressividade dos direitos humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que os Estados Partes se comprometem a adotar providências, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem dos direitos econômicos, sociais e culturais, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, independentemente dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados. - Ora, para que possa efetivar um direito a uma pessoa, o estado deve observar se esse está de acordo com o bem de toda uma sociedade democratica.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego, não lhe sendo garantido, entretanto, igual remuneração por igual trabalho.

GABARITO LETRA "D"

ALTERNATIVA "A" ESTÁ INCORRETA:

O princípio da universalidade dos direitos humanos APLICA-SE a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade ou qualquer outra condição.

ALTERNATIVA "B" ESTÁ INCORRETA:

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH)

Artigo 26. Desenvolvimento progressivo 

Os Estados Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados. 

ALTERNATIVA "C" ESTÁ INCORRETA:

DUDH

Artigo 23

1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 

2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 

ALTERNATIVA "D" ESTÁ CORRETA:

DUDH

Artigo 23

1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 

2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 

3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 

4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo 24

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

cidadãos é diferente de pessoas.

D) De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas, sendo-lhe garantida, também, uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana.

LAZER

XXIV. Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Universalidade (Inerência): Pertence a todos.