Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de dire...
Caso determinado contribuinte tenha dois ou mais débitos tributários vencidos com a União, estes deverão ser cobrados na seguinte ordem de precedência: impostos, taxas e contribuição de melhoria
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Gabarito ERRADO
nos termos do CTN:
Art.
163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo
para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes
tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade
administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação,
obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II -
primeiramente, às (1º) contribuições de melhoria, depois às (2º) taxas e por fim aos (3º) impostos;
[...]
bons estudos
Questão chatérrima! =(( CTN, 165, "caput", incisos I e II.
Contribuições de melhoria -> Taxas -> Impostos
Dica para gravar:
Quando o contribuinte deve dois ou mais tributos é porque ele já está no C T I!! (Contribuições de melhoria, Taxas e Impostos)
CTN Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
O enunciado fala expressamente sobre a ordem de cobrança: "deverão ser cobrados na seguinte ordem de precedência...". Em verdade, todos os débitos podem ser COBRADOS ao mesmo tempo, e concomitantemente.
O que a questão quis avaliar (E FOI OMISSA FLAGRANTEMENTE...) foi, por outro lado, a REGRA DE IMPUTAÇÃO em múltiplos débitos.
Ao meu ver, regra de imputação de pagamento e cobrança são institutos diversos entre si.
QUESTÃO MAL FORMULADA!
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