Sobre a vigilância em saúde e meio ambiente do trabalho, ass...

Alternativa Correta: B - As ações de vigilância em saúde do trabalhador, juntamente com as de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica, são de atribuição do Sistema Único de Saúde, sistema que também participa da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico necessárias para a redução do risco de doenças.

A questão aborda a vigilância em saúde e meio ambiente do trabalho no contexto das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS). Para respondê-la corretamente, é necessário compreender o papel do SUS nas ações de vigilância, que incluem a vigilância em saúde do trabalhador, a vigilância sanitária, e a vigilância epidemiológica.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta porque descreve de forma abrangente as atribuições do SUS. O SUS é responsável pela formulação e execução de políticas que visam a redução dos riscos à saúde, incluindo o saneamento básico, que é essencial para prevenir doenças. Esse papel está claramente definido na Constituição Federal e nas leis que regulamentam o sistema de saúde no Brasil.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque a Constituição Federal autoriza expressamente a participação do SUS nas iniciativas de controle e fiscalização de produtos tóxicos. O controle de tais produtos está diretamente relacionado à vigilância sanitária, uma das funções do SUS.

C: A alternativa C está incorreta pois embora o SUS colabore com a proteção ao meio ambiente do trabalho, não é ele quem realiza o incremento tecnológico dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. Essa é geralmente uma atribuição das próprias empresas e dos serviços especializados.

D: A alternativa D está incorreta porque, embora o SUS participe da vigilância em saúde do trabalhador e da proteção ambiental, a decisão sobre autorizações de funcionamento de empreendimentos com potencial de degradação ambiental é de responsabilidade de órgãos ambientais e não diretamente do SUS.

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Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I – a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II – a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III – a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV – a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V – a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI – a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

Resposta: B

Lei 8.080, Art. 16. À direção nacional do SUS compete:

I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

II - participar na formulação e na implementação das políticas:

a) de controle das agressões ao meio ambiente;

b) de saneamento básico; e

c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;

III - definir e coordenar os sistemas:

a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

b) de rede de laboratórios de saúde pública;

c) de vigilância epidemiológica; e

d) vigilância sanitária;

,

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): (...)

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

GABARITO : B

A : FALSO

▷ CF. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (...) VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

B : VERDADEIRO

▷ Lei nº 8.080/90. Art. 6.º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; e) de saúde bucal; II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

C : FALSO

Não há previsão legal para o incremento tecnológico dos SESMTs, referido na assertiva.

D : FALSO

Não há previsão legal para a participação nas decisões a respeito de autorização do funcionamento de empreendimentos que possam causar riscos de degradação ambiental, referida na assertiva.