Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como inc...

Incidentes de execução: ACIDEx

• Anistia, conversões, indulto, desvio e excesso.

Os incidentes de execução na Lei de Execução Penal são: conversões, excessos de execução, desvios de execução, anistia e indulto.

A conversão significa a transformação da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, além da modificação restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme o preenchimento de condições legais.

Os incidentes de execução estão previstos a partir do art. 180 da Lei n° 7.210.

Gabarito: E

TÍTULO VII

Dos Incidentes de Execução

CAPÍTULO I

Das Conversões

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 do CP.

A conversão da pena de multa em detenção era um incidente de execução, porém, foi revogado pela lei 9.268/96.

A conversão da pena de multa em detenção era um incidente de execução, porém, foi revogado pela lei 9.268/96.

Essa foi maldosa pois o ACIDEX ia cair na conversão. Mas como a multa foi retirada pela Lei 9.268/96 e a parte gritante do texto legal é a seguinte: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 do CP. Recado claro CESPE está viva.