Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.A...

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Q2488076
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Q2488076 Direitos Humanos

Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.


A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros não é prevista como disciplina expressa na Constituição Federal de 1988, sendo regida pelo direito costumeiro.

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