O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado e...
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Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q414886
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado exclusivamente por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.