O Estado Alfa pretendia realizar transferências voluntárias ...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891906
Direito Tributário
O Estado Alfa pretendia realizar transferências voluntárias de
recursos financeiros ao Município Beta, mas verificou que este
ainda não havia instituído taxa de coleta domiciliar de lixo, nem
contribuição de iluminação pública para custeio dos respectivos
serviços públicos efetivamente prestados pela municipalidade.
Ademais, não havia instituído o IPTU, por ter uma diminuta área
urbana. Ante tal constatação, o Estado Alfa impediu que os
trâmites para tais transferências seguissem adiante.
Diante desse cenário, o Estado poderia impedir tal transferência pela:
Diante desse cenário, o Estado poderia impedir tal transferência pela: