O Oficial do Registro Civil deverá encaminhar, nos dez prim...

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Q117066

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117066 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Oficial do Registro Civil deverá encaminhar, nos dez primeiros dias de cada mês, as comunicações dos óbitos ocorridos no mês anterior:

Ao Ministério das Relações Exteriores, quando o registro envolver estrangeiro.

Ao Juiz Diretor do Fórum, das pessoas falecidas com bens a inventariar.

Ao Juiz Eleitoral, dos maiores de dezoito anos.

Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas com mais de dezesseis anos.

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