De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de c...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |
Q1029394
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de
convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo
deverá ser formalizado