Em razão da grande quantidade de transportes escolares irre...

Gabarito do Professor: A

Gabarito A

Transporte Escolar e Isenção do IPVA

Por aparente contrariedade ao artigo 150, II da CF, que veda aos Estados a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, o Tribunal deferiu medida liminar em ação direta proposta pelo Governador do Amapá para suspender, até decisão final da Corte, os artigos 1o ("Ficam isentos da incidência do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, os veículos automotores especialmente destinados à exploração dos serviços de transporte escolar no Estado do Amapá, devidamente regularizados junto à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá - COOTEM.") e 2o, que atribui competência à Assembléia Legislativa para avaliar os efeitos da referida isenção, todos da Lei Estadual 351/97. Vencido o Min. Marco Aurélio. ADInMC 1.655-AP, rel. Min. Maurício Corrêa, 10.9.97 .

Complementando:

CF, art. 155, §6º, I autoriza que o IPVA tenha alíquotas diferenciadas em razão do tipo e utilização do veículo.

Não sei se também configura um pensamento válido...mas inicialmente eu tinha marcado o item C (ora..IPVA é imposto de competência estadual; a lei prevê requisitos e, quem cumpri-los, terá direito à isenção - a simples violação à isonomia não pode ser argumento para que a lei seja inconstitucional, já que há de se ter em mente motivos de caráter socioeconômico ou sociopolítico que podem estar presentes - ex.: isentar proprietários de veículos que sejam deficientes físicos).

Entretanto, um dos requisitos previstos na lei é claramente INCONSTITUCIONAL - só vai ter direito for filiado à cooperativa! A Constituição assegura no art. 5º, XX que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". E a lei estadual, de certa forma, tenta compelir a associação à cooperativa, uma vez que só terá direito à isenção aqueles que forem associados (muito provavelmente todo mundo ia correr pra se associar com intuito ÚNICO DE CONSEGUIR ISENÇÃO).

Mudei de ideia, marquei A, e deu certo!

Alguma crítica ou erro, favor também mandar mensagem no privado!

Essa lei fere a isonomia. Não pode conceder isenção com benefício exclusivo para certas pessoas filiadas à Associação.

Gabarito Letra A.

É constitucional estabelecer alíquotas distintas - progressividade - em alguns tipos de impostos, dadas as suas caraterísticas. No caso do IPVA a alíquota pode ser diferenciada, mas não há a progressividade como característica.

No caso, poderá ser diferenciada apenas em razão da utilização ou do tipo de veículo, inclusive, poderá ser concedida isenção, como ocorre no caso da presente questão. Essa distinção já foi feita inicialmente. Não pode haver um segundo critério, mas apenas um, ou seja, a isenção pode ser concedida de acordo com a utilização ou do tipo de veículo, que é um critério próprio correlato ao bem, e não condições em razão da própria pessoa (condição existencial não é compatível com a questão patrimonial).