Conforme a jurisprudência do STF, o pedágio

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Q1029417 Direito Tributário
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o entendimento do STF sobre a natureza jurídica do pedágio. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

a) O STF entende que não se trata de imposto. Errado.

b) O STF entende que não se trata de taxa. Errado.

c) O STF entende que o pedágio não tem natureza de taxa, mas de preço público, conforme ADI 800. Correto.

d) O STF entende que pedágio não tem natureza tributária. Justamente por isso não precisa ser instituído por meio de lei. ADI 800. Errado.

e) O STF entende que não tem natureza tributária. Errado.

Resposta do professor = C

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GABARITO LETRA C

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias não tem natureza tributária, mas de preço público, consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita.

Para complementar: Súmula 545 do STF

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

O pedágio é tarifa (espécie de preço público) em razão de não ser cobrado compulsoriamente de quem não utilizar a rodovia; ou seja, é uma retribuição facultativa paga apenas mediante o uso voluntário do serviço.

Assim, o pedágio não é cobrado indistintamente das pessoas, mas somente daquelas que desejam trafegar pelas vias e somente naquelas em que é exigido esse valor a título de conservação.

STF. Plenário. ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/6/2014 (Info 750).

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.

fonte (STF. ADI 800.Min. TEORI ZAVASCKI)

Preço Público - receita se mantenha ao nível da despesa, ou seja, a quantia que exige do usuário, pelo fornecimento de serviços ou coisas, deverá ser suficiente apenas para cobrir seus custos.

fonte:

Importante frisar que é possível a cobrança do pedágio mesmo que não haja uma via alternativa de forma gratuita.

O pedágio possui natureza de Preço Público(Tarifa).

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