De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional a c...

A - ERRADO

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. [Súmula Vinculante 41.]

B - ERRADO

É inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos", [RE 576.321 QO-RG, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-12-2008, P, DJE de 13-2-2009, Tema 146.]

C - GABARITO

A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. [RE 856.185 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 4-8-2015, 1ª T, DJE de 24-9-2015.]

D - ERRADO

O Tribunal Pleno já havia assentado a ilegitimidade de taxas cobradas em razão do número de empregados. Essa jurisprudência vem sendo mantida de forma mansa e pacífica. [RE 554.951, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-10-2013, 1ª T, DJE de 19-11-2013.]

E - ERRADO

Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. [RE 789.218 RG, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-4-2014, P, DJE de 1º-8-2014, Tema 721.]

A Constituição e o Supremo: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201379

O serviço de iluminação Pública não pode ser remunerado mediante taxa (súmula vinculante 41). Os entes federativos devem estar alicerçados nesta vedação. A nossa jurisprudência também afirma que não se pode cobrar taxas em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. Ainda de acordo com o STF a taxa cobrada em função da área ocupada pelo estabelecimento comercial, ou seja,a de fiscalização em função da área de estabelecimento, é constitucional. Por outro ado é ilegítima a taxa cobrada em função do número de empregados do estabelecimento. Essas são algumas das regras de nosso embaraçoso sistema tributário. Além disso é inconstitucional a instituição de taxas para emissão ou remessa de cartões/guias de recolhimento de tributos.

a) para custeio de serviço de iluminação pública.

Inconstitucional a cobrança da taxa sobre o serviço de iluminação pública, tendo em vista se tratar de serviço público inespecífico e indivisível.

b) para o custeio de serviço de limpeza de logradouros públicos.

Inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros)

Constitucionais   taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

c)de fiscalização em função da área de estabelecimento.

Art 4º A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

d)de localização e funcionamento em função do número de empregados de uma empresa.

É ilegítima a taxa cobrada em razão de número de empregados:

e)para emissão ou remessa de guia de pagamento de outros tributos.

É inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos

fonte: Profs. Renato Oliveira & Danusa Studart - Direção Concursos

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF.

SV 19 STF.

a antelativa B vai cair na SEFAZ-DF tentando confundir com a TLP na legislação tributaria do DF.