Questões de Concurso

O parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal de 1988 apresenta como direito social garantido pelo Estado:  

Considere as assertivas a respeito da trajetória histórica e do conceito de Direitos Humanos.
I. A concepção moderna dos direitos humanos se baseia nos princípios da universalidade, do direito natural à vida, à liberdade e ao pensamento. II. As declarações dos direitos humanos além de assinalarem situações históricas e traumáticas, de servirem para preservar a humanidade da violência, e de buscarem a transformação, assinalam uma busca de um consentimento social e político de direitos que não são reconhecidos por todos. III. A distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais consiste em que os direitos humanos estão positivados no plano internacional; enquanto os direitos fundamentais estão positivados na Constituição Federal. IV. Os direitos humanos têm como objetivo preservar direitos mínimos à sociedade e reduzir as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelo modo de produção e reprodução capitalista.
Está correto o que se afirma APENAS em 

O Ministério Público tem como atribuição defender a ordem jurídica, o regime democrático, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis. Entre suas ações estão a fiscalização da aplicação das leis e a defesa do patrimônio público, entre outras. Com relação aos direitos coletivos, o Ministério Público atua por meio de instrumentos como a(o) 

Em situações que requerem internação psiquiátrica, esta deve ser considerada um “recurso de exceção”, pois deve ser utilizada quando os recursos hospitalares forem insuficientes. Nesse sentido, as questões de saúde mental associadas ao uso de álcool e outras drogas 

Os Tribunais Regionais do Trabalho são tribunais especializados em questões de direito do trabalho. Estes estão distribuídos em regiões numeradas, totalizando

O Conselho Nacional de Justiça desde 2005 visa promover o desenvolvimento do Poder Judiciário via políticas judiciárias e de controle de sua atuação administrativa e financeira. As reclamações e/ou denúncias contra membros do Poder Judiciário podem ser feitas 

De acordo, com a Lei nº 8.662/1993, que trata da Regulamentação da Profissão de Assistente Social, entre as atribuições privativas do/a assistente social está a realização de laudos, perícias, informações e pareceres, entre outras. O parecer sobre matéria do Serviço Social é um(a)

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo 

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento eletrônico, a parte poderá juntar documentos em audiência desde que

Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com base na Lei nº 12.846/2013 que

João da Silva é funcionário público estadual de nível médio, titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo, cujas competências envolvem apoio técnico e operacional às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual, João da Silva começou paulatinamente a se envolver com as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura de autos de infração tributária, os quais passaram a ser emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que 

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa: 

Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que levaram a Administração Pública a arcar com relevantes prejuízos ao dar recebimento em mercadoria de qualidade inferior à contratada, entregue por fornecedor. Beltrano é chefe do órgão público municipal no qual trabalha Fulano e inimigo confesso de Fulano. Aproveitando-se dessa situação, Beltrano substitui os membros da comissão de apuração, criada em razão do processo disciplinar, por pessoas da sua confiança, esperando com isso obter apuração favorável à demissão de Fulano. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

São exemplos respectivamente de desconcentração e descentralização administrativas:

Considere que Paulo tem uma propriedade rural produtiva e deseja saber quais requisitos precisa atender para que seja cumprida a função social, pois ele tem receio de que sua propriedade seja desapropriada para fins de reforma agrária. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal. 

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que