Questões de Concurso para Controle e Gestão

Q2387759

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |

Q2387759 Contabilidade Pública

As operações intraorçamentárias decorrem da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de tributos entre órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades também integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Nessas operações deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias, as quais diferem das descentralizações financeiras para execução do orçamento, exemplificadas por:

A

recolhimentos mensais de contribuições patronais ao RPPS;

B

contratações de empresas estatais dependentes para prestação de serviços;

C

recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes;

D

aportes mensais com valores definidos em plano de amortização instituído para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS;

E

repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos.

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Q2387758

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |

Q2387758 Administração Financeira e Orçamentária

Na estrutura das classificações orçamentárias, a dimensão financeira estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária de acordo com categorias preestabelecidas.

Ao analisar a adoção da estrutura de classificação dos componentes da programação financeira, deve-se considerar que a categoria modalidade de aplicação:

A

se desdobra em aplicação direta e aplicação delegada;

B

dá suporte ao controle das vinculações de recursos legalmente previstas;

C

deve ser observada exclusivamente no registro de operações intergovernamentais;

D

objetiva evidenciar o impacto da aplicação dos recursos na área de atuação do ente;

E

possibilita diferenciar transferências a instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

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Q2387757

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |

Q2387757 Contabilidade Pública

Um pesquisador estava fazendo uma coleta de dados de uma pesquisa e precisa de informações comparativas acerca da aplicação de recursos orçamentários ao longo de 5 anos com os seguintes itens:

• Pensões
• Benefícios de prestação continuada
• Benefícios eventuais
• Políticas públicas de transferência de renda

Considerando que o pesquisador deveria coletar as informações de cada ano em um mesmo documento, ele deve recorrer:

A

às notas explicativas apresentadas junto ao RCPG de cada exercício;

B

ao plano plurianual, nos programas do governo relativos à área de assistência;

C

ao balanço orçamentário, no detalhamento por grupo de natureza da despesa;

D

à demonstração das variações patrimoniais, no subgrupo benefícios previdenciários e assistenciais;

E

ao relatório resumido da execução orçamentária, no anexo relativo a despesas por função e subfunção.

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Q2387756

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |

Q2387756 Contabilidade Pública

No contexto da consolidação das contas públicas, o PCASP enumera os casos em que transações serão incluídas ou excluídas na consolidação.
Um caso em que o passivo e a variação patrimonial diminutiva (VPD) serão incluídos na consolidação do ente e na consolidação nacional pode ser exemplificado por:

A

doação de bem imóvel a um Estado pela União;

B

depreciação de bens imóveis alugados a terceiros;

C

prestação de serviços ao ente por um fornecedor privado;

D

transferência de bem imóvel pela Assembleia Legislativa à Controladoria Geral do mesmo Estado;

E

transferência de valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pela União ao Estado.

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Q2387755

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |

Q2387755 Contabilidade Pública

No contexto da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) traz elementos que aperfeiçoam a estrutura de apresentação das demonstrações contábeis do setor público.
A partir das disposições dessa estrutura, o item saldos de exercícios anteriores é evidenciado:

A

como fluxo de caixa operacional na demonstração dos fluxos de caixa;

B

no ativo circulante, quando se refere a recursos extraorçamentários;

C

no balanço orçamentário, após o detalhamento das receitas arrecadadas no período;

D

apenas em notas explicativas ao balanço financeiro, caso seja considerado relevante;

E

no balanço orçamentário somente se estiver vinculado a créditos adicionais que podem ser reabertos.

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Q2387754

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |

Q2387754 Contabilidade Pública

Considere o extrato do balanço patrimonial a seguir oriundo das demonstrações contábeis anuais de um Estado da Federação.

Imagem associada para resolução da questão

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A partir da análise das informações do extrato e à luz da estrutura de apresentação das demonstrações contábeis do setor público, é correto afirmar que:

A

o superávit financeiro apurado no último exercício apresentou aumento;

B

o ativo financeiro tende a ter saldo menor que o ativo circulante;

C

operações de crédito contribuíram para o aumento do capital circulante do ente;

D

o ativo circulante aumentou a sua participação na composição do ativo no último exercício;

E

notas explicativas são facultativas, já que não houve variação significativa nas contas.

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Q2387753

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |

Q2387753 Contabilidade Pública

Uma empresa pública emitiu títulos (debêntures) no valor de R$ 100 mil para realização de obras de exploração de equipamentos culturais na capital e região metropolitana de um Estado da Federação. Os títulos emitidos possuem cotação na Bolsa de Valores. No ano 1, a empresa pública realizou a captação do recurso e construção das instalações. Nos anos seguintes, foram registradas as cotações dos títulos apresentadas a seguir.

Ano 2 R$ 107.000,00 Ano 3 R$ 103.000,00 Ano 4 R$ 108.000,00

À luz das disposições da NBC TSP Estrutura Conceitual sobre mensuração de ativos e passivos nas Demonstrações Contábeis, no ano 4 recomenda-se que o passivo relativo a essa emissão de títulos seja evidenciado pelo(a):

A

média da cotação no mercado desde o lançamento do título;

B

valor da cotação no mercado no encerramento do exercício;

C

valor histórico, sendo ajustado apenas na data do vencimento;

D

valor mais provável do desembolso na data do vencimento;

E

custo de cumprimento da obrigação junto aos detentores do título.

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Q2387752

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |

Q2387752 Contabilidade Pública

Tanto em entidades privadas quanto públicas as informações contábeis são preparadas para atingir determinado propósito. E, independentemente desse propósito, para que a informação seja considerada útil, ela deve atender a alguns atributos, que o texto da NBC TSP Estrutura Conceitual chama de características qualitativas.

Ao elaborar os RCPGs, a entidade deve ter em conta que:

A

nem todas as características qualitativas se aplicam a informações não financeiras;

B

os atributos da relevância e da representação fidedigna estão sujeitos a restrições inerentes;

C

o valor confirmatório de uma informação se verifica a partir do atributo da compreensibilidade;

D

uma informação contida no RCPG não perde sua utilidade se não alcançar todas as características qualitativas;

E

a utilidade de informações históricas e prospectivas contidas no RCPG não se define pelas características qualitativas, mas pela gestão da entidade.

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Q2387751

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387751 Contabilidade Pública

Um ente público alugou um imóvel para instalação de uma das suas secretarias. Para adequar o imóvel às necessidades do ente foi necessário adquirir e instalar divisórias removíveis e persianas. Um servidor recém-lotado da divisão de gestão patrimonial do ente tinha dúvidas quanto ao tratamento contábil desses itens, dada a sua natureza, e foi orientado que tais itens:

A

terão seu valor descontado do valor do aluguel do imóvel;

B

devem ser, em geral, tombados como material permanente;

C

serão classificados como despesa orçamentária de natureza corrente;

D

devem ser tratados como despesas do exercício em que foram adquiridos;

E

não estão sujeitos à depreciação sistemática, por estarem instalados em imóvel de terceiros.

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Q2387750

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387750 Contabilidade Pública

Um instrumento que desde 2015 tem alterado a dinâmica de aplicação de recursos do orçamento da União são as emendas parlamentares impositivas, conforme demonstrado na tabela a seguir, com valores executados expressos em milhões de reais:

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A análise dos valores apresentados na tabela, à luz do regramento sobre emendas parlamentares no âmbito federal, permite afirmar que:

A

desde 2015, as emendas parlamentares impositivas representam 2% da receita corrente líquida do exercício;

B

o montante destinado às emendas parlamentares impositivas é dividido em quotas iguais entre senadores e deputados;

C

no ano de 2022, pelo menos cerca de R$ 6,7 bilhões devem ter sido destinados a ações e serviços públicos de saúde;

D

o montante de recursos de emendas de bancada deverá ser integralmente aplicado em investimentos na área de saúde;

E

em 2021, o montante total de emendas impositivas deveria representar até 2,2% da receita corrente líquida de referência.

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Q2387749

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387749 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente federado recebeu um pedido amparado pela Lei de Acesso à Informação no qual foi solicitada a disponibilização de informação pormenorizada acerca do que se pretende alcançar com a implementação de políticas públicas na área de gestão ambiental e sustentabilidade ao longo do exercício financeiro corrente.

O pedido pode ser atendido com o fornecimento de informações:

A

categorizadas por grupo de natureza de despesa;

B

constantes no relatório resumido da execução orçamentária;

C

da estrutura programática da despesa;

D

dos anexos da lei de diretrizes orçamentárias;

E

organizadas conforme a respectiva função governamental.

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Q2387748

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387748 Administração Financeira e Orçamentária

O trecho a seguir foi extraído da LOA 2023 de um Estado da Federação:
“Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 17.142.931.453,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).”
O trecho em destaque indica que:

A

as despesas do orçamento da seguridade social devem ser complementadas com receitas extraorçamentárias;

B

as receitas arrecadadas além do previsto no exercício só podem cobrir despesas autorizadas em períodos anteriores;

C

as receitas primárias não devem ser inferiores ao valor total estimado para a arrecadação;

D

uma operação de crédito precisa ser realizada para cobrir os investimentos do ente;

E

tanto receitas efetivas quanto não efetivas são consideradas na estimativa de receita do ente.

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Q2387747

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387747 Legislação Estadual

O Art. 3º da Lei estadual nº 12.736/2023 dispõe, nesses termos, que:

“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.

Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre:

A

parâmetros para redução das desigualdades inter-regionais;

B

diretrizes relativas à execução dos programas de duração continuada;

C

objetivos relativos às despesas de capital e outras delas decorrentes;

D

limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário;

E

programação de despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.

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Q2387746

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387746 Legislação Federal

Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso à informação que na verdade representava um questionário de pesquisa acadêmica, com questionamentos sobre a estrutura de gestão de riscos da entidade e providências efetivas adotadas para a sua implantação. As informações não estavam prontamente disponíveis nos moldes solicitados e precisariam ser elaboradas.

À luz da Lei de Acesso à Informação, o referido pedido:

A

deve ser respondido imediatamente;

B

deve ser respondido após o processamento da informação, em prazo regulamentar;

C

está fora do escopo da referida lei, por se tratar de um questionário de pesquisa;

D

pode ser negado por se referir a informações não oficiais sob custódia da entidade;

E

pode ser respondido em prazo equivalente a 45 dias úteis, mediante justificativa.

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Q2387745

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387745 Administração Financeira e Orçamentária

Ao avaliar se uma entidade pública atende aos requisitos de transparência quanto à divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, um dado NÃO exigido expressamente quanto à despesa refere-se a:

A

identificação da fonte de custeio;

B

número do correspondente processo;

C

procedimento licitatório realizado, se aplicável;

D

descrição do bem fornecido ou serviço prestado;

E

identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

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Q2387744

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387744 Direito Administrativo

Na aplicação de uma sanção por dano patrimonial relacionado à improbidade administrativa, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, caso o juiz considere que, em virtude da situação econômica do réu, o valor da multa calculado nos termos da lei seja ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, a multa aplicada:

A

pode ser aumentada até o dobro;

B

deve ser aumentada a critério do juiz e considerando a extensão do dano;

C

deve ser acompanhada de prestação de serviços comunitários;

D

deve ser cumulativamente acrescida de outras sanções de natureza financeira;

E

pode ser reduzida em até um terço, desde que haja ressarcimento integral ao erário.

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Q2387743

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387743 Direito Constitucional

No contexto dos controles exercidos sobre a atividade financeira do Estado, a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as competências dos poderes e órgãos.

No caso dos tribunais de contas, as atividades de controle exercidas por eles:

A

devem ser prioritárias a entidades que compõem a administração direta;

B

são direcionadas ao aperfeiçoamento dos controles internos dos jurisdicionados;

C

são facultativas quanto à perspectiva de desempenho operacional;

D

se estendem sobre a execução orçamentária e aspectos de gestão fiscal;

E

têm foco nas prestações de contas de final de gestão.

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Q2387742

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387742 Direito Financeiro

Os controles sobre a atividade financeira do Estado colaboram para a consolidação democrática e subsidiam, mediante o acesso à informação relevante e fidedigna, o controle social. Esses controles, também chamados de fiscalização no texto constitucional, são exercidos sob diferentes perspectivas e objetivos.

Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:

A

avaliar o grau de cumprimento dos objetivos e metas previstos na lei orçamentária;

B

examinar e verificar a regularidade e a correção técnica da escrituração;

C

possibilitar um controle sobre a regularidade dos registros e a utilização dos bens públicos;

D

verificar se as contas públicas representam a efetiva situação financeira de uma entidade;

E

verificar a realização dos planos de governo, em vista de evitar que os recursos sejam aplicados com desvio de finalidade.

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Q2387741

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387741 Direito Financeiro

Dada a sua natureza, a atividade financeira no Estado não pode prescindir de estruturas definidas de controle com o fim último de salvaguardar os recursos públicos.

Nesse contexto, os controles sobre a atividade financeira do Estado:

A

são efetivos somente quando executados de forma prévia ou concomitante;

B

subsidiam o julgamento das contas dos responsáveis pela execução orçamentária;

C

não são baseados em sistema de auditoria, mas em critérios de legalidade e legitimidade;

D

têm aplicação circunscrita às receitas e despesas objeto de planejamento orçamentário;

E

são mandatórios para entidades da administração direta e facultativos para as da administração indireta.

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Q2387740

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387740 Direito Administrativo

Ao ser empossado após aprovação em concurso público, um servidor foi lotado na superintendência geral de licitações e contratos de um ente público. O servidor ficou diretamente subordinado ao diretor de licitações, que supervisionava o trabalho no servidor na instrução dos processos licitatórios.

Essa supervisão, que decorre do poder hierárquico, pode ser enquadrada no âmbito das atividades de controle:

A

interno;

B

do mérito;

C

operacional;

D

da legalidade;

E

de desempenho.

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