Questões de Concurso Para defensoria pública

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Pessoas de elevada capacidade econômica podem ser defendidas criminalmente pela Defensoria Pública. Nessa hipótese, há entendimento de que deve haver o pagamento de honorários à Instituição.

UMA VEZ QUE

II. O Pacto de São José da Costa Rica estipula a qualquer acusado de crime o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

A Corregedoria-Geral recebeu denúncia anônima de que um membro da carreira estaria vendendo informações pessoais de assistidos, as quais teria obtido em razão do cargo. Em averiguação preliminar no próprio órgão correcional, foram detectados indícios de infração disciplinar e autoria. Foi imediatamente instaurado um procedimento administrativo-disciplinar (PAD) para apuração da responsabilidade.

Considerada essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Considerada a situação-problema, analise as seguintes afirmativas.

I. O regime jurídico da Defensoria Pública é diverso do da advocacia, pública ou privada, e é dever do membro identificar-se por matrícula própria, jamais por inscrição na OAB.

II. A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros da carreira; impede a mudança de comarca, mas não entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição.

III. A prestação da assistência pela Defensoria a Reinaldo não vincula a decisão judicial quanto ao seu direito à assistência judiciária gratuita. A existência de decisão judicial indeferindo a assistência judiciária gratuita não impede a atuação da Defensoria Pública em favor de Reinaldo.

IV. Se o autor, Dirceu, estiver assistido por advogado e também optar pela atuação da Defensoria Pública, o simples peticionamento de outro Defensor Público nos autos revoga o mandato concedido ao antigo patrono.

Estão incorretas as afirmativas

Observada a situação apresentada, no que se refere à atuação institucional, analise as seguintes afirmativas.

I. Nenhum dos três motivos apontados pelo autor, Dirceu, é procedente.

II. Compete à instituição avaliar a qualidade de necessitado da pessoa que a procura, cuja análise não se limita à renda individual.

III. A substituição de um membro da carreira por outro é indiferente nesse caso, e não fere o princípio do Defensor Natural.

IV. Os defensores não podem auferir honorários em nome próprio, mas isso não impede o recolhimento da verba sucumbencial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos.

I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo.

II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual.

III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais.

IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

Acerca do posicionamento do STJ inerente à ação civil pública e às ações coletivas, analise as afirmativas a seguir.

I. A partir da interpretação de normas contidas na legislação brasileira, revela-se juridicamente plausível a inversão do ônus da prova na ação civil pública em matéria ambiental.

II. Quanto à atuação da Defensoria Pública na esfera coletiva, o STJ encampou interpretação restritiva da condição de “necessitado”, possibilitando a proteção exclusiva de hipossuficientes sob o aspecto econômico.

III. A abrangência nacional expressamente declarada na sentença não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, aplicável a todos os beneficiários.

IV. Agindo na defesa dos interesses coletivos da criança e do adolescente, carece a Defensoria Pública de atribuição específica para fiscalizar unidades de execução de medidas socioeducativas, ante a ausência de autorização legal para tanto.

Estão corretas as afirmativas

Analise as seguintes afirmativas inerentes à execução civil.

I. Havendo desistência da ação e verificando-se a apresentação prévia de embargos à execução que versem apenas sobre inexequibilidade do título ou incompetência do juízo, a extinção dependerá da concordância do embargante.

II. A utilização do sistema RENAJUD, destinado a identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado, é condicionada ao exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor.

III. A existência de título executivo extrajudicial obsta que a parte opte pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, diante da ausência de interesse processual, caracterizado pela utilidade da via eleita.

IV. O juiz poderá, independentemente da oitiva das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo, restando evidenciada a inércia da parte exequente.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Analise as seguintes afirmativas referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.

I. Não se considera “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via” aquela que, à luz do ordenamento jurídico nacional, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais.

II. No modelo cooperativo de processo, a gestão do procedimento de elaboração da decisão judicial é difusa, já que o provimento é o resultado da manifestação de vários núcleos de participação, ao mesmo tempo em que todos os sujeitos processuais cooperam com a condução do processo.

III. Por meio do contraditório, as partes têm o condão de delimitar a atividade decisória aos limites do pedido (princípio da congruência ou da adstrição), coibindo o julgamento não apenas fora e além do pedido, mas, inclusive, em desconformidade com a causa de pedir.

IV. A defesa técnica no processo civil é prescindível para assegurar às partes, ao longo de todas as etapas do procedimento, a chamada “competência de atuação”, diretamente relacionada ao exercício pleno dos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório.

Nesse contexto, pode-se afirmar: