Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q332259

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332259 Direito Financeiro

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

A

apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, ge- rencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.

B

apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que uti- lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.

C

qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

E

qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

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Q332258

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332258 Administração Financeira e Orçamentária

É espécie de princípio orçamentário:

A

não confisco

B

uniformidade geográfica.

C

isonomia.

D

exclusividade.

E

anterioridade.

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Q332257

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332257 Direito Financeiro

São leis que compõem o orçamento:

A

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

B

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

C

o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual

D

o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

E

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral.

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Q332256

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332256 Direito Administrativo

NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos:

A

a adoção das chamadas cláusulas exorbitantes.

B

o exercício de prerrogativas pela Administração pública, enquanto parte.

C

a garantia de equilíbrio econômico-financeiro ao particular contratado.

D

direito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.

E

a ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, a título de cautela para apuração administrativa de faltas contratuais nos casos de serviços essenciais.

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Q332255

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332255 Direito Administrativo

No direito brasileiro, a parceria público-privada:

A

tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública.

B

dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço público

C

constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.

D

é contrato de consórcio ou de associação entre em- presas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.

E

é exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta.

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Q332254

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332254 Direito Constitucional

São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

A

dispensa ad nutum, vitaliciedade, direito de greve e licença-paternidade.

B

sindicalização, direito de greve, décimo terceiro salário e licença-paternidade.

C

dispensa ad nutum, vitaliciedade, sindicalização e li-cença à gestante.

D

estabilidade, sindicalização, licença-prêmio e décimo terceiro salário.

E

vitaliciedade, sindicalização, férias e licença à gestante.

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Q332253

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332253 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.

B

É possível a exploração estatal de atividade econô- mica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas.

C

Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo.

D

As entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico mis- to, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais).

E

A prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo ape- nas das sociedades de economia mista.

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Q332252

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332252 Direito Administrativo

Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:

A

uma atividade que exija cobrança de tarifa, e não de taxa, não mais se coaduna com a noção de serviço público.

B

o serviço postal, consoante jurisprudência recente do STF, não é propriamente serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito, exercida pela União (ECT) sob regime de monopólio.

C

houve mudanças no seu aspecto subjetivo admitindo-se a prestação indireta, não obstante o Poder Público permaneça com a sua titularidade.

D

atividades que importem prestações específicas apenas para determinados indivíduos fogem do perfil moderno de serviço público.

E

o exercício do direito de greve por servidores públicos vê-se plenamente obstado atualmente, em razão da inexistência de lei específica sobre o tema e da necessidade de se garantir o funcionamento contínuo do serviço público.

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Q332249

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332249 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

A

responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.

B

reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.

C

receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.

D

propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.

E

opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

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Q332248

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332248 Legislação Estadual

No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual n^o12.209/2011,

A

os atos administrativos ilegais poderão ser invalidados a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado, pois tratam de matérias de ordem pública.

B

os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela via judicial, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.

C

na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a Administração deverá invalidar o ato ilegal desde que no prazo de 5 anos, e poderá adotar medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.

D

é dispensada a indicação expressa dos motivos de conveniência ou oportunidade na hipótese de revo- gação de ato administrativo discricionário.

E

um ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser convalidado.

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Q332247

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332247 Legislação Estadual

Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:

A

A nomeação para funções de direção, chefia ou asses- soramento dependerá de prévia habilitação em concur- so público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

B

É possível a reversão do aposentado por invalidez, caso os motivos determinantes da sua aposentadoria tenham sido declarados insubsistentes por junta médica oficial

C

Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado.

D

Reintegração é o retorno do servidor estável, sem di- reito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de recondução do anterior ocupante.

E

Aproveitamento é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

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Q332246

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332246 Direito Constitucional

São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

A

a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.

B

a função social da propriedade e a livre concorrência.

C

a defesa do consumidor e a propriedade privada.

D

a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor

E

a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

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Q332245

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332245 Direito Constitucional

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:

A

em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia.

C

exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

E

exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

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Q332244

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332244 Direito Constitucional

São princípios institucionais do Ministério Público:

A

a vitaliciedade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

B

a pluralidade e a independência funcional.

C

a vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e independência funcional.

D

a indivisibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a pluralidade.

E

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Q332243

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332243 Direito Constitucional

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

A

todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal.

B

todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos de- mais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário.

D

todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

todos e efeito vinculante, relativamente aos demais ór- gãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q332242

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332242 Direito Constitucional

São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal:

A

direta pelo próprio órgão e indireta pelo Tribunal de Contas.

B

financeira e orçamentária, apenas.

C

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

D

direta pelo próprio órgão, judicial e pelo Ministério Público.

E

orçamentária, financeira e patrimonial, apenas.

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Q332241

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332241 Direito Constitucional

Os Territórios serão representados no Congresso Nacional por :

A

oito deputados e três senadores.

B

quatro deputados e três senadores.

C

cinco deputados.

D

oito deputados.

E

quatro deputados.

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Q332239

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332239 Direito Constitucional

O plebiscito:

A

não sendo propriamente processo eleitoral não exige a obrigatoriedade do voto.

B

é uma das formas de expressão da soberania popular.

C

não tem previsão expressa na Constituição.

D

está limitado pela Constituição às hipóteses de des- membramento de Estados ou Municípios.

E

só pode ser realizado pela União.

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Q332238

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332238 Direito Constitucional

O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :

A

da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

B

da exclusiva proteção de bens jurídicos.

C

da legalidade

D

da inafastabilidade do controle jurisdicional.

E

da legitimidade popular.

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Q332237

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332237 Direito Constitucional

O princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5o :

A

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

B

aos brasileiros natos e naturalizados.

C

aos brasileiros natos.

D

aos brasileiros que estejam dentro ou fora do País.

E

indistintamente a todos os que estejam no território nacional.

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