Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q46532

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46532 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/64, o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica denomina-se crédito

A

extraordinário.

B

ordinário.

C

suplementar.

D

imobiliário.

E

especial.

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Q46531

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46531 Direito Financeiro

Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

A

se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.

C

em caso de necessidade ou interesse público.

D

em caso de urgência e relevante interesse nacional.

E

em caso de estado de emergência ou calamidade pública.

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Q46530

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46530 Direito Financeiro

Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos

A

de qualquer natureza, sem prévia autorização do Poder Executivo.

B

ordinários ou extraordinários, sem prévia autorização do Tribunal de Contas.

C

de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D

de natureza tributária, sem prévia autorização do Poder Judiciário.

E

de natureza financeira, sem autorização do Ministro da Fazenda.

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Q46529

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46529 Direito Financeiro

No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência

A

da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais.

B

da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

C

dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União.

D

da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

E

da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados.

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Q46528

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46528 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Alfa Ltda. é devedora da sociedade Beta Ltda. Em garantia da dívida, ofertou à credora penhor sobre ações ordinárias da sociedade Ômega S.A., da qual é acionista. O instrumento de constituição da garantia, devidamente averbado no livro de registro de ações nominativas da companhia, é omisso quanto ao exercício do direito de voto. Posteriormente, Alfa Ltda. requer, e lhe é concedida, recuperação judicial, tendo a credora Beta Ltda. regularmente habilitado seu crédito. O direito de voto inerente às ações empenhadas

A

compete a Alfa Ltda., por seus administradores designados no contrato social.

B

compete a Beta Ltda., por seus administradores designados no contrato social.

C

compete a Alfa Ltda., pelo seu administrador judicial.

D

apenas poderá ser exercido por Beta Ltda. se esta renunciar à habilitação do crédito na recuperação judicial.

E

está suspenso enquanto durar a recuperação judicial.

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Q46527

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46527 Direito Empresarial (Comercial)

Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso- mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial

A

implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador.

B

torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira.

C

suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais.

D

implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira.

E

confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.

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Q46526

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46526 Direito Empresarial (Comercial)

Júlio é beneficiário de nota promissória emitida por Tito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pedido deste, Otávio avalizou a nota promissória, garantindo o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente, Júlio endossou o título a Caio, ressalvando que apenas transferia os direitos relativos à parte avalizada, permanecendo Júlio com o direito ao recebimento dos restantes R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não garantidos. Neste caso,

A

tanto o endosso quanto o aval são nulos.

B

o endosso reputa-se não escrito, enquanto o aval reputa-se dado pelo valor total do título.

C

o endosso é nulo, enquanto o aval reputa-se não escrito.

D

o endosso é nulo e o aval é válido.

E

o endosso e o aval são válidos.

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Q46525

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46525 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades limitadas, é admitida a expulsão de sócio no caso de

A

não integralização de suas quotas, devendo ser deliberada pela maioria do capital social.

B

não integralização de suas quotas, devendo ser deliberada pela unanimidade dos sócios remanescentes.

C

falta grave, se previsto no contrato, deliberada pela maioria do capital social.

D

falta grave, se previsto no contrato, deliberada pela maioria dos sócios remanescentes.

E

falta grave, mesmo que não previsto no contrato, deliberada pela maioria dos sócios remanescentes.

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Q46524

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46524 Direito Empresarial (Comercial)

Alberto, Bartolomeu e César são acionistas da ABC S.A., detendo respectivamente 40%, 40% e 20% das ações, todas ordinárias. Alberto e Bartolomeu celebraram acordo de acionistas, pelo qual se comprometeram a eleger Alberto Diretor-Presidente da companhia, na próxima assembléia geral ordinária. O acordo foi arquivado na sede da companhia. Durante a assembléia, Bartolomeu mudou de idéia e resolveu apoiar César para o cargo, contra Alberto. A solução que atende aos imediatos interesses de Alberto, para ser eleito Diretor-Presidente na própria assembléia, é

A

apresentar para deliberação dos acionistas proposta de suspensão dos direitos de Bartolomeu, pois a inobservância do acordo consiste em infração aos deveres de acionista.

B

pedir à mesa da assembléia geral que desconsidere o voto de Bartolomeu, por estar em desconformidade com o acordo de acionistas.

C

ingressar com medida judicial, visando à condenação de Bartolomeu a proferir declaração de vontade, consistente no voto em Alberto para o cargo de Diretor-Presidente.

D

pedir à mesa da assembléia geral que compute o voto de Bartolomeu como se fosse favorável a Alberto, na linha do que dispõe o acordo de acionistas.

E

pedir em juízo a anulação da assembléia geral, bem como indenização contra Bartolomeu, por infração ao acordo de acionistas.

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Q46523

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46523 Direito Processual Penal

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,

A

nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

B

nos crimes inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

C

nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.

D

nos crimes afiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.

E

a falta de notificação do acusado para, se quiser, responder à acusação causa nulidade absoluta, conforme súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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Q46522

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46522 Direito Processual Penal

Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,

A

cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança.

B

cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.

C

cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.

D

cabe apelação e, por isso, não é possível o uso do mandado de segurança.

E

não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança.

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Q46521

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46521 Direito Processual Penal

Aponte, dentre as apresentadas, a assertiva que corresponde ao que dispõe o Código de Processo Penal sobre nulidade.

A

A nulidade por ilegitimidade de parte considerar-se-á sanada se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

B

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

C

A nulidade em virtude de suspeição do juiz considerarse- á sanada se não for argüida em tempo oportuno.

D

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará sempre a nulidade dos atos posteriores.

E

A incompetência do juízo anula não somente os atos decisórios, mas também os atos de instrução.

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Q46520

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46520 Direito Processual Penal

Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:

A

A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil.

B

A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime.

C

A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de "sentença absolutória imprópria".

D

Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.

E

A perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

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Q46519

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46519 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar:

A

Tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na condicionada à requisição do Ministro da Justiça, admite-se a retratação até o recebimento da denúncia.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal.

C

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação em alegações finais.

D

Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá oferecer denúncia substitutiva.

E

Segundo o Código de Processo Penal, em regra, o ofendido decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

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Q46518

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46518 Direito Penal

Em caso de peculato culposo,

A

a reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade.

B

a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade.

C

a reparação do dano, desde que anterior à decisão irrecorrível, extingue a punibilidade.

D

a reparação do dano posterior à denúncia e anterior à sentença condenatória irrecorrível permite redução da pena pela metade.

E

a reparação do dano posterior ao recebimento da denúncia permite redução da pena em dois terços.

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Q46517

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46517 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e um crime praticado por particular contra a Administração em geral.

A

Prevaricação, corrupção passiva e tráfico de influência.

B

Desobediência, corrupção ativa e inutilização de edital ou sinal.

C

Inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação e condescendência criminosa.

D

Desacato, resistência e advocacia administrativa.

E

Concussão, advocacia administrativa e facilitação de contrabando ou descaminho.

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Q46516

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46516 Legislação Federal

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

A

nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.

B

deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.

C

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.

D

deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.

E

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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Q46515

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46515 Direito Penal

NÃO exclui a culpabilidade

A

a embriaguez fortuita completa.

B

a doença mental.

C

o erro inevitável sobre a ilicitude do fato.

D

a obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

E

a coação moral irresistível.

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Q46513

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46513 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações dúplices

A

é necessária a reconvenção para que o réu se torne autor em sua pretensão.

B

o réu formulará pretensão contra o autor independentemente de reconvenção.

C

não se admite ação declaratória incidental.

D

sempre haverá cumulação de pedidos do autor contra o réu.

E

não se admitem exceção e reconvenção, devendo toda a matéria de defesa ser deduzida na contestação.

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Q46512

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46512 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se inexigível o título judicial

A

fundado em aplicação ou interpretação de lei tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

B

sempre que a sentença não houver transitado em julgado.

C

se a sentença houver sido proferida por Juiz absoluta ou relativamente incompetente.

D

sempre que houver matéria para impugná-lo, inclusive quanto ao excesso do valor pretendido.

E

se decorrer de acordo homologado pelo Juiz, tendo uma das partes se arrependido da transação.

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