Questões de Concurso para Fiscal

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636188 Português

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto.

Mais de 60 milhões de brasileiros usam a Internet,__1__ qual dedicam em média 44 horas mensais. Como se sabe,__2__ rede de computadores é uma importante ferramenta de comunicação, realização de negócios e acesso __3__ informações. Ainda assim, usuários e provedores de serviços não dispõem, no Brasil, de um arcabouço jurídico específico que estabeleça direitos e deveres no ambiente virtual. __4__ insegurança jurídica daí advinda não é desprezível. Criadores e gestores de conteúdo, desde o simples blogueiro aos maiores portais, encontram-se desprotegidos. Não raro, a Justiça os considera responsáveis por opiniões ou informações veiculadas em suas páginas — entendimento que nem sempre considera __5__construção coletiva engendrada na Internet. É bem-vinda, portanto, a iniciativa de levar__6__ discussão pública e legislativa um Marco Civil da Internet.

(Folha de S. Paulo, Editorial, 29/5/2010)

A

1 - a

2 - a

3 - à

4 - À

5 - à

6 - a

B

1 - a

2 - à

3 - as

4 - A

5 - a

6 - a

C

1 - à

2 - a

3 - a

4 - A

5 - a

6 - à

D

1 - à

2 - à

3 - às

4 - À

5 - à

6 - a

E

1 - a

2 - a

3 - à

4 - A

5 - a

6 - à

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Q1636187

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636187 Português

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto.

A maior fatia do bolo econômico, no Brasil, vai ____1____menos contribui para a produção. Em 2009, os trabalhadores levaram 20% do valor gerado pelas 100 maiores empresas brasileiras. As companhias guardaram 13,5% para seu patrimônio e entregaram 9,5% aos acionistas, isto é, ____2____fornece capital próprio e corre a maior parte do risco do investimento. O pedaço dos credores correspondeu a 12%. Os 45% restantes foram comidos ____3____ governos da União, dos Estados e dos Municípios.

O bolo, nesse caso, corresponde ___4____ valor adicionado, isto é, à diferença entre o valor final dos bens e serviços produzidos ___5____ companhias e o custo dos insumos - como matérias-primas e bens intermediários - comprados de seus fornecedores.

(O Estado de S. Paulo, Editorial, 1/6/2010)

A

1 - para quem

2 - a quem

3 - pelos

4 - ao

5 - por essas

B

1 - a quem

2 - em quem

3 - nos

4 - a

5 - nessas

C

1 - para aquele que

2 - para quem

3 - em

4 - do

5 - pelas

D

1 - ao que

2 - aquele que

3 - dos

4 - em

5 - nas

E

1 - em quem

2 - o qual

3 - por

4 - à

5 - em

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Q1636186

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636186 Português

Assinale a opção que apresenta o sentido em que a palavra está sendo empregada no texto.

Imagem associada para resolução da questão

A

deflagrada(ℓ.1) terminada

B

insolvências(ℓ.2) inadimplências

C

álibi(ℓ.3) acusação

D

injeções(ℓ.11) subtrações

E

pedagógica(ℓ.20) deseducativa

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Q1636185

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636185 Português

Em relação às estruturas do texto, assinale a opção correta.

Imagem associada para resolução da questão

A

O emprego da expressão verbal “poderia criar” (ℓ.2) indica a manifestação de uma ordem.

B

Prejudica-se a correção gramatical do período ao se substituir o termo “ante”(ℓ.4) por perante.

C

Pelos sentidos do texto, o emprego da conjunção “mas” (ℓ.8) confere ao período a noção de conclusão.

D

A conjunção “todavia”(ℓ.18) confere ao período a noção de oposição e admite ser substituída por entretanto, contudo, no entanto.

E

O emprego do sinal de dois pontos (ℓ.19) justifica-se por inserir uma citação no texto.

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Q1636184

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636184 Português

Assinale a opção incorreta em relação ao texto abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

A

O termo “porque”(ℓ.1) estabelece uma relação de causa e consequência entre as ideias do período.

B

A palavra “solapa”(ℓ.1) está sendo empregada no sentido de destrói, abala, mina.

C

O trecho “Dezenas de utopias e de arquiteturas sociais foram construídas”(ℓ.2 e 3) admite ser corretamente substituído por Construíram-se dezenas de utopias e de arquiteturas sociais.

D

A expressão “dessa praga”(ℓ.5) retoma de forma coesiva a ideia de “desemprego”.

E

Em “avaliá-los”(ℓ.11) o pronome “-los” retoma o antecedente “Alguns”.

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Q1636183

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636183 Português

Texto associado

Leia o texto abaixo para responder a questão.

Em relação às ideias do texto, assinale a inferência incorreta.

A

As águas brasileiras não serão diretamente prejudicadas pelos efeitos do desastre ecológico de vazamento de petróleo no Golfo do México.

B

As providências técnicas do governo americano para conter a tragédia ambiental da British Petroleum servem de exemplo para o governo brasileiro.

C

O Brasil deve observar que o governo americano aplicou uma alta multa para os responsáveis pelo acidente no Golfo do México.

D

O governo americano conta com uma lei acerca da poluição causada pelos acidentes com a exploração do petróleo.

E

O Brasil conta com dispositivos de prevenção de acidentes petrolíferos adequados e avançados para enfrentar um possível desastre ecológico.

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Q1636182

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636182 Português

Texto associado

Leia o texto abaixo para responder a questão.

Em relação às estruturas do texto, assinale a opção correta.

A

A expressão “Ainda que”(ℓ.1) poderia, sem prejuízo para a correção gramatical do período e para o sentido original, ser substituída por qualquer uma das seguintes: Mesmo que, Conquanto, Porquanto.

B

A substituição de “não sejam”(ℓ.1) por não estejam sendo altera a informação original do período e prejudica a correção gramatical do texto.

C

As duas ocorrências de “para”(ℓ.10 e ℓ.15) têm função gramatical e semântica equivalentes, pois conferem ao contexto a noção de finalidade.

D

O emprego do sinal indicativo de crase em “à companhia” (ℓ.12) justifica-se pela regência de “aplicação” (ℓ.11), que exige preposição “a”, e pela presença de artigo definido feminino antes de “companhia”.

E

A substituição de “transponha-se”(ℓ.14 e 15) por se for transposta prejudica a correção gramatical do período.

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Q1636181

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636181 Português

Texto associado

Leia o texto abaixo para, em seguida, responder a questão.

Provoca-se erro gramatical ou incoerência textual ao

A

retirar “uma”(ℓ.1) antes de “província”(ℓ.2).

B

retirar o pronome de “espalhar-se”(ℓ.3 e 4), escrevendo apenas espalhar.

C

substituir “delas”(ℓ.6) por dessas moedas.

D

substituir “e sim”(ℓ.8) por mas sim.

E

inserir romanos depois de “governantes”(ℓ.13).

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Q1636180

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636180 Português

Texto associado

Leia o texto abaixo para, em seguida, responder a questão.

De acordo com o texto,

A

o valor real da dracma, moeda grega, deveu-se ao ambiente de estabilidade monetária vivida na época.

B

a produção artesanal de belas moedas, em ouro e prata, foi responsável pelo seu sucesso nas cidades gregas.

C

o poder de compra do povo romano diminuiu quando foram usadas ligas de ouro e prata, na fabricação de suas moedas.

D

as guerras de expansão do Império Romano foram financiadas com a cunhagem de moedas nos territórios gregos ocupados.

E

o primeiro registro histórico de desvalorização monetária e de irresponsabilidade fiscal aconteceu na Lídia, seis séculos antes de Cristo.

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Q1636179

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636179 Português

Texto associado

Considere o texto abaixo para responder a questão.

Assinale a substituição que torna o período gramaticalmente incorreto.

A

“entrou em vigor”(ℓ.1) por passou a vigorar

B

“com a inclusão de”(ℓ.6) por incluindo

C

“foi desfigurado”(ℓ.9 e 10) por desfiguraram-se

D

“A guerra fiscal distorceu as decisões de investimento” (ℓ.10 e 11) por As decisões de investimento foram distorcidas pela guerra fiscal

E

“apesar das”(ℓ.18) por a despeito das

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Q1636178

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636178 Português

Texto associado

Considere o texto abaixo para responder a questão.

Em relação às ideias do texto, assinale a opção correta.

A

A Constituição de 1988 implantou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

B

O sistema de impostos criado na última reforma tributária sofreu alterações em 1988 e depois foi deturpado.

C

As exportações foram beneficiadas pelos investimentos que ficaram livres de grande parte da tributação.

D

A economia globalizada se beneficiou do sistema de tributação moderno que foi implantado no País e que vigora desde 1988.

E

O setor público acompanhou as transformações das empresas em direção à competitividade, atualizando-se rapidamente.

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Q1235842

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1235842 Direito Previdenciário

Considerando os princípios constitucionais que informam a Seguridade Social, assinale a opção incorreta.

A

Como expressão do princípio da universalidade da cobertura, a Seguridade Social deve ser organizada para garantir seus benefícios a todos os residentes no país, sem distinções de quaisquer naturezas, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.

B

Por força do princípio da universalidade do atendimento, a prestação dos serviços de saúde a cargo da Seguridade Social é garantida a todos, independentemente do pagamento de contribuições.

C

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais, em face de seu conteúdo genérico, não veda a concessão de benefícios diferenciados para cada qual das populações citadas, desde que justificados por circunstâncias particulares e objetivas.

D

O princípio da seletividade na prestação de serviços e benefícios corresponde à noção de que compete ao legislador considerar critérios equitativos de solidariedade e justiça social e as possibilidades econômico-financeiras do sistema para definir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de suas especificidades.

E

À luz dos princípios da isonomia e da equidade na forma de participação do custeio das atividades da Seguridade Social, ao legislador é possível fixar, para as empresas ou entidades a ela equiparadas, alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica desenvolvida.

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Q1235645

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1235645 Direito Econômico

O Protocolo de Fortaleza, além de harmonizar, no âmbito do Mercosul, os procedimentos de investigação, julgamento e aplicação de penalidades por infração à livre concorrência, impõe a observância da “regra da razão”, a qual se aplica

A

apenas à análise dos atos de concentração.

B

apenas às condutas que caracterizam infração à livre concorrência.

C

à análise dos atos de concentração e a algumas condutas que caracterizam infração à livre concorrência.

D

à análise dos atos de concentração e a todas as condutas que caracterizam “per se” infração à ordem econômica.

E

à análise dos atos de concentração e a todas as condutas que caracterizam infração à ordem econômica, afastadas as infrações “per se”.

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Q1235641

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1235641 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal, a lei deverá reprimir o abuso do poder econômico que vise à

A

dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

B

dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento das desigualdades regionais e sociais.

C

dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e a causar lesão ao meio ambiente.

D

dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e à redução do emprego.

E

dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos preços.

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Q1234329

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1234329 Geografia

0 Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em 1991, pelo Tratado de Assunção. Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL é correto afirmar que:

A

o sistema de solução de controvérsias foi criado pelo Protocolo de Brasília, ainda em vigor e que já resolveu dezenas de litígios entre os Estados Partes do MERCOSUL.

B

o sistema de solução de controvérsias ganhou maior efetividade após o Protocolo de Ushuaia, que passou a permitir a reclamação direta das empresas perante os tribunais arbitrais.

C

apesar das críticas, o vigente Protocolo de Brasília mostra-se como uma norma suficiente, diante da inexistência de controvérsias resolvidas no âmbito do MERCOSUL.

D

uma das características marcantes do Protocolo de Olivos, que atualmente regulamenta a solução de controvérsias no MERCOSUL, é permitir o recurso das decisões arbitrais ao Tribunal Permanente de Revisão.

E

o Protocolo de Brasília foi revogado expressamente após a adesão, pelos Estados Partes do MERCOSUL, ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.

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Q1231513

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1231513 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade.

B

Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o exercício de atividade econômica.

C

Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.

D

É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente.

E

Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.

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Q1229104

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1229104 Direito Constitucional

No que concerne à legitimidade extraordinária das entidades associativas e de classe para a defesa de interesses de seus filiados em juízo é correto afirmar:

A

as entidades associativas podem defender em juízo direitos subjetivos de seus filiados independentemente de autorização, em qualquer espécie de demanda, por se tratar de hipótese de substituição processual.

B

as entidades associativas podem defender quaisquer direitos subjetivos de seus filiados em juízo, desde que devidamente autorizadas, por se tratar de substituição processual.

C

as entidades associativas só podem impetrar mandado de segurança coletivo em prol de seus filiados, e desde que esteja presente o interesse da categoria reunida pela impetrante, cuidando-se de representação processual a exigir a autorização expressa.

D

as entidades associativas só podem impetrar mandado de segurança coletivo e em prol de direitos individuais de seus membros, estejam ou não vinculados com os fins da entidade impetrante e ainda que não sejam peculiares da classe, mas independentemente de autorização, por se tratar de representação processual.

E

as entidades associativas podem impetrar mandado de segurança coletivo independentemente de autorização expressa, para a proteção de direitos dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante, exigindo-se, tão-somente, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar da classe, tratando-se de substituição processual.

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Q1228723

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1228723 Direito Administrativo

Sobre as petições apresentadas à Administração, marque a opção correta.

A

É recurso hierárquico próprio aquele interposto perante outro órgão, estranho àquele que exarou o ato impugnado.

B

O recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize.

C

É entendimento pacífico, no Supremo Tribunal Federal, que representações anônimas encaminhadas à Administração, que digam respeito a irregularidades cometidas em prejuízo do Poder Público, não podem dar azo a investigações, em face da vedação ao anonimato, prevista na Constituição Federal.

D

Reclamação e representação administrativas são expressões que podem ser utilizadas indistintamente, por apresentarem o mesmo significado.

E

Também se considera pedido de reconsideração aquele dirigido diretamente à autoridade superior, desde que integrante de um mesmo órgão.

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Q1228455

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1228455 Direito Constitucional

De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional no 40, de 29 de maio de 2003, a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será disposta por

A

lei complementar.

B

lei ordinária.

C

lei delegada.

D

decreto legislativo.

E

resolução do Senado.

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Q1228158

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1228158 Direito Administrativo

Reversão é forma de provimento de cargo público, pelo retorno à atividade de servidor aposentado. Sobre o assunto, assinale a opção incorreta.

A

Na hipótese de reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado, para concessão de aposentadoria.

B

O retorno à atividade, no interesse da Administração, somente será possível se a aposentadoria tiver sido voluntária.

C

A reversão no interesse da Administração só é aplicável a servidor que era estável, quando em atividade.

D

O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

E

Não é possível a reversão no interesse da Administração se a aposentadoria tiver ocorrido há mais de 5 (cinco) anos da data da solicitação.

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