Questões de Concurso Para fiscal

Determinado usuário, ao acessar um site WEB utilizando um login e uma senha de autenticação, obtém acesso a mensagens eletrônicas enviadas e recebidas por meio da Internet. Indique o serviço Internet que este usuário está acessando.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas para a gestão fiscal responsável aplicáveis a todas as esferas de governo no Brasil. A LRF impõe limites aos gastos públicos e ao endividamento, além de exigir transparência e planejamento rigoroso no uso dos recursos públicos, com o objetivo de evitar déficits fiscais e assegurar a saúde financeira das administrações públicas.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir.

I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II. É vedada a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes, incluídas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão para o ente da Federação afetado pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
III. É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Está correto o que se afirma em

Quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, parágrafo único, prevê a possibilidade de que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, podemos afirmar que estamos diante de

Assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmações relacionadas à auditoria de segurança da informação e à política de segurança nas organizações:

I - A fase de planejamento da auditoria deve estabelecer todos os recursos necessários à sua execução, iniciando pela busca de fontes de informação, por exemplo, dos responsáveis pelos setores (ou áreas) a serem auditados.

II - O objetivo da fase de execução da auditoria é levantar todas as evidências relevantes aos objetivos da auditoria em si. Por exemplo, considera-se evidência as informações fornecidas pela própria organização, tais como e-mails trocados entre os dirigentes e funcionários.

III - É recomendável efetuar a análise das necessidades de segurança, isto é, identificar as ameaças potenciais, analisar riscos e impactos, antes de definir os objetivos globais de segurança a serem atingidos.

IV - Durante a identificação dos recursos críticos de uma organização, é relevante classificar as informações em públicas, internas ou confi denciais, de acordo com a necessidade específica de proteção contra acessos não-autorizados.

V - Análise de riscos é o ponto-chave da política de segurança e mede ameaças, vulnerabilidades e impactos, em função dos negócios da organização. E, para uma adequada gestão de riscos, deve-se conscientizar todos os funcionários quanto aos riscos e responsabilidades para com a segurança.

Indique a opção correta.

No que se refere ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 373/2020 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.

I O ITCMD incidirá nos casos em que a renúncia à herança seja feita sem ressalvas, quando esta ocorrer em benefício do monte partilhável. II O ITCMD incide nos casos de transmissão causa mortis ainda que relacionada à sucessão provisória. III Nos casos em que o doador ou o de cujus for residente ou domiciliado no exterior, o estado do Acre possui competência supletiva para disciplinar essa situação para fins de cobrança do ITCMD, até que sobrevenha lei federal que fixe normas gerais.

Assinale a opção correta. 

Considerando o contexto empregatício da população economicamente ativa do estado do Acre, assinale a opção correta.

Maria e seu pai José pretendem constituir uma sociedade limitada cuja finalidade será fazer a gestão, por meio de contratos de locação do patrimônio imobiliário de ambos, composto por vinte imóveis. Para tanto, pretendem transferir em realização de capital, todos os vinte imóveis de sua propriedade para a nova empresa, a qual passará a figurar como locadora nos contratos de locação.

Diante desse cenário e a luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

É um dos membros do Conselho Monetário Nacional:

A distribuição das debêntures junto ao público investidor é regulamentada por

Nas operações no mercado à vista de ações, a ordem de recompra é distribuída pela Bovespa em

No mercado de balcão organizado e regularizado pela CVM, as operações são realizadas através

O Comitê de Política Monetária é presidido pelo 

Os títulos públicos podem ser 

NÃO representa uma atividade típica das sociedades distribuidoras de valores mobiliários a

No mercado à vista de ações, o processo de liquidação ocorre em:

O preenchimento do cargo vago na Administração Pública recebe o nome de provimento. Na Administração direta se indicam dois tipos de provimento: o originário e o derivado. As figuras jurídicas que expressam o provimento derivado são acesso,

Segundo a Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá à seguinte norma, dentre outras, quando se tratar de bens móveis no que tange à dispensa de licitação:

São atribuições do Conselho Monetário Nacional na regulação da economia brasileira: 

 A concorrência é modalidade de licitação voltada para contratos