Questões de Concurso
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Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
A União somente poderia desapropriar o prédio em
que funciona a sede da Defensoria Pública do Estado
do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada
por decreto editado pelo governador do Amazonas.
Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.
A partir da data de sua posse, Reinaldo tem
responsabilidade civil objetiva pelos atos que praticar
no estrito cumprimento de seus deveres funcionais.
Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.
O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser
revogado pela administração pública.
Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue o item a seguir.
A Constituição da República determina que os cargos
e empregos públicos são acessíveis apenas aos
brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato
administrativo que admitisse a inscrição de um
estrangeiro para a realização de um concurso público
no Brasil.
Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue o item a seguir.
Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que
determinados cargos em comissão seriam providos
mediante concurso público.
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