Questões de Concurso

Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta. 

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Proceda a análise das assertivas a seguir.

I. A autarquia, pessoa jurídica de direito público instituída por lei, terá como marco inicial de sua existência a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.
II. Compõem a Administração Pública Indireta, dentre outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria, os serviços sociais autônomos.
III. Integram a Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, as empresas públicas, as autarquias e as fundações de direito público.
IV. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

Está correto o que se afirma em

Consta do Art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, na forma da lei, os serviços públicos podem ser prestados sob regime de concessão ou permissão, bem como diretamente pelo próprio Poder Público. Diante disso, originou-se, em 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 8.987/1995, a qual, segundo seu preâmbulo, “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Outra decorrência do normativo constitucional retrocitado foi a Lei nº 9.094/1995, a qual, segundo seu preâmbulo, “estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”. Valendo-se do exposto, bem como das pertinentes disposições normativas e jurisprudenciais acerca dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.