Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 185

Q2053166

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053166 Direito Constitucional

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que

A

o poder de investigação judicial que possui a CPI não se confunde com os poderes gerais de cautela de que dispõem os magistrados nos feitos judiciais.

B

uma CPI no âmbito do Congresso Nacional não se sujeita ao controle judicial, pois ela detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo suas decisões apenas ser objeto de impugnação ao Judiciário após o seu término.

C

contra ela pode ser impetrado habeas corpus para garantia do direito de liberdade do investigado, mas incabível o mandado de segurança contra a CPI, uma vez que suas decisões são equiparadas aos atos interna corporis.

D

a CPI tem poderes para determinar a condução coercitiva do investigado para obter seu depoimento e decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.

E

entre outros poderes que possui, a CPI poderá decretar a prisão do investigado e proibir o seu afastamento do país, mas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogável.

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Q2053165

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053165 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema constitucional de crises.

A

No estado de defesa, podem ser impostas restrições ao direito de reunião, salvo quando exercida no seio das associações; e, no estado de sítio, poderá ser determinada a detenção de pessoas em edifício, desde que não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

B

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução, sendo vedada a suspensão de garantias constitucionais, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

C

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; e, no estado de sítio, poderão ser determinadas a suspensão da liberdade de reunião e a busca e apreensão em domicílio.

D

No estado de defesa, poderá ser decretada a intervenção nas empresas de serviços públicos; e, no estado de sítio, poderão ser impostas restrições administrativas relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.

E

Na hipótese de calamidade pública, no estado de defesa, poderá haver a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, sendo dispensada a reparação dos danos e custos dela decorrentes.

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Q2053164

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053164 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese, somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei

A

pode ser considerada constitucional, se houver previsão na Constituição do Estado atribuindo essas competências à Assembleia Legislativa, salvo quanto à medida de afastamento do cargo, cuja competência poderá ser exercida também pelo Judiciário.

B

é inconstitucional em ambos os aspectos, não podendo lei estadual condicionar a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, nem restringir a aplicação de medida cautelar de afastamento do cargo pelo Poder Judiciário.

C

é inconstitucional quanto à parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, mas constitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa.

D

é inconstitucional quanto à parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional na parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, baseado na autonomia dos Estados e no poder constituinte derivado.

E

é inconstitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional quanto à reserva de competência ao Poder Legislativo, para o afastamento do cargo, pelo princípio da simetria, em equiparação à competência de julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

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Q2053163

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053163 Direito Constitucional

Suponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e prolatada decisão judicial favorável, transitada em julgado, determinando que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. Todavia, a parte requerida não cumpriu a referida decisão. Nessa situação hipotética, a Lei do Mandado de Injunção (Lei nº 13.330/2016) prevê que o mesmo interessado poderá

A

ajuizar medida cautelar, postulando o cumprimento imediato da decisão proferida no mandado de injunção, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa do impetrado.

B

ajuizar uma reclamação constitucional, para que a decisão judicial em questão seja cumprida pelo impetrado.

C

ajuizar novo mandado de injunção em que, deferida a injunção, serão estabelecidas as condições em que se dará o exercício do seu direito.

D

impetrar um novo mandado de injunção, por meio do qual o Judiciário deverá determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

E

impetrar um mandado de segurança, comprovando o direito líquido e certo à obtenção do seu direito, diretamente, por nova decisão judicial, sem intervenção do impetrado.

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Q2053162

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053162 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.

A

A sua natureza jurídica é de um processo objetivo, destinado à tutela de situações jurídicas concretas ou individuais, que têm por escopo discutir a validade de uma lei ou ato normativo.

B

Supõe a existência de uma controvérsia constitucional relevante discutida em processo judicial, quando inexistir outro meio idôneo para sanar a lesividade a dispositivo constitucional.

C

A decisão de deferimento de cautelar, como regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

A decisão de deferimento de cautelar na ADI terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito retroativo (ex tunc), salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia a partir de sua concessão (efeito ex nunc).

E

Essa ação possui o que se denomina de cognição aberta, uma vez que o Tribunal não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por outros fundamentos.

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Q2053161

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053161 Direito Constitucional

O Ministro do STF, Gilmar mendes, na Reclamação Constitucional nº 4.335/AC, que tratou sobre a inconstitucionalidade da impossibilidade de progressão de regime de condenados por crimes hediondos, afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato pelo Senado, previsto no art. 52, X da CF, estaria superado, uma vez que as decisões na jurisdição constitucional já são dotadas de caráter erga omnes. Nesse caso, o referido Ministro, ao proferir o seu voto, utilizou-se da

A

interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.

B

integração reformista constitucional.

C

modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

D

mutação constitucional.

E

declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.

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Q2053160

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053160 Direito Constitucional

As Constituições que são outorgadas, mas dependem de ratificação popular através do referendo, e aquelas que não têm valor jurídico, servindo apenas como instrumento de legitimação de poder, são classificadas, respectivamente, como constituições

A

cesarista e semântica.

B

analítica e bonapartista.

C

balanço e ortodoxa.

D

eclética e dogmática.

E

pactuada e nominal.

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Q2053159

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053159 Direito Constitucional

No constitucionalismo brasileiro, antes da promulgação da primeira Constituição Brasileira, outorgada em 1824, houve uma tentativa de aprovação de um anteprojeto de constituição que, no entanto, culminou com uma crise política e resultou na dissolução da assembleia constituinte pelo Imperador e, consequentemente, sepultou o anteprojeto, que ficou historicamente conhecido como

A

Constituição do imperador.

B

Constituição portuguesa.

C

Constituição da mandioca.

D

Carta republicana.

E

Carta liberal democrática.

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Q2053158

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053158 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 02/2015).

A

É vedado ao advogado assumir a defesa criminal quando sua própria opinião sobre a culpa do acusado for desfavorável.

B

Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado.

C

Advogados integrantes da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

D

O substabelecimento com reserva de poderes exige o prévio conhecimento e assentimento do cliente.

E

Mesmo resguardando o sigilo profissional e o interregno de 2 (dois) anos, é eticamente vedado ao advogado postular em nome de terceiros contra ex-empregador.

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Q2053157

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053157 Filosofia do Direito

A respeito do conceito de justiça, assinale a alternativa correta.

A

Segundo São Tomás de Aquino, mesmo sendo injusta uma lei humana, deve ela ser sempre obedecida.

B

Para São Tomás de Aquino, a justiça natural tem como fundamento a própria existência na natureza.

C

Santo Agostinho reconhece a supremacia da lei divina, mas não deve ela influenciar a lei humana, fruto da criação legislativa, sendo instâncias separadas.

D

Santo Agostinho aceita a existência de vários conceitos de “justiça”, tendo em vista as peculiaridades das diversas sociedades.

E

Segundo Aristóteles, o conceito de justiça particular corretiva é aplicável aos indivíduos em situação de igualdade e é baseado no mérito dos indivíduos.

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Q2053156

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053156 Sociologia

A opinião pública pode ser considerada como um fenômeno social coletivo, simultaneamente criador e modificador poderoso do comportamento social. Em especial, a esfera pública, espaço simbólico de comunicação social entre a sociedade e o Estado, desempenha um papel central para a constituição da opinião pública (Habermas, 2014).
A partir das colocações do texto base e de estudos sobre a opinião na esfera pública e sua relevância para a Sociologia do Direito, assinale a alternativa correta.

A

A opinião pública tem por tarefa central justificar as decisões e ações do poder público.

B

A sociedade civil delega ao Estado o poder de comunicação nos países democráticos.

C

O poder estatal deve controlar a esfera pública para garantir a liberdade de expressão.

D

A esfera pública permite à sociedade civil exercer seu poder de pressão sobre o Estado.

E

O debate público é promovido por Estados autoritários para conquistar o direito à livre opinião.

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Q2053155

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053155 Sociologia

O controle social é um dos objetos centrais dos estudos da Sociologia do Direito, especialmente no que diz respeito ao papel desempenhado por valores morais adquiridos e pela ordem jurídica em tal controle. É de interesse da Sociologia do Direito o estudo de como a ilicitude e as sanções jurídicas, negativas e positivas, articulam-se nos processos sociológicos de controle das ações humanas em sociedade.
Considerando os mecanismos de controle social na perspectiva da Sociologia do Direito, assinale a alternativa correta.

A

A dogmática jurídica oferece critérios universais para o exercício do controle social.

B

A introjeção psicológica de valores morais é um elemento irrelevante para o controle social.

C

As sanções não coativas utilizam a força para o exercício institucional do controle social.

D

As sanções positivas são aplicadas no caso da prática de ações contra normas ético-morais.

E

As ações reprováveis, tais como descortesias e grosserias, são reprovadas de modo difuso.

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Q2053153

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053153 Direitos Humanos

Um dos antecedentes históricos, como documento de proteção dos direitos humanos, foi o Bill of Rights, que pode ser identificado como

A

uma carta de direitos, firmada em 1789, que reconhecia os direitos básicos dos colonos norte-americanos perante a Inglaterra.

B

o primeiro documento internacional de garantia dos direitos humanos, criado pela ONU.

C

documento resultante da luta do povo inglês contra a tirania real, firmado em 1215, parte integrante e principal da Magna Carta.

D

carta criada no contexto do fim da Revolução Gloriosa que limitou o poder do rei na Inglaterra, aumentando o poder do Parlamento.

E

carta elaborada pelo Parlamento Inglês, em 1628, e enviada ao rei como uma declaração garantidora das liberdades civis.

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Q2053152

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053152 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao tema das fontes do direito de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

A

O costume praeter legem é considerado como fonte formal e subsidiária do direito, admitido diante de omissão legislativa.

B

O costume secundum legem foi a única modalidade de costume expressamente prevista como fonte do direito.

C

Os princípios gerais do direito implícitos não podem constituir fonte supletiva de lacunas no ordenamento jurídico.

D

O costume contra legem é expressamente admitido como fonte derrogatória da legislação.

E

Princípios explícitos são hierarquicamente mais importantes do que princípios implícitos.

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Q2053151

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053151 Direito Constitucional

No tema do conflito entre normas jurídicas, o princípio da concordância prática

A

guarda relação com o princípio da unidade da constituição e busca a harmonização entre os valores envolvidos, sem sacrifício de um princípio em detrimento do outro.

B

possui aplicabilidade unicamente a nível de conflito constitucional entre normas e exige a prevalência da norma constitucional relativa aos direitos fundamentais.

C

está relacionado com o princípio da proporcionalidade e se baseia na prévia hierarquia entre os princípios constitucionais, fixando critérios objetivos de solução do conflito.

D

reclama a identificação dos valores envolvidos no conflito, com a escolha do valor predominante e sacrifício do valor preterido.

E

exige a interpretação do caso concreto à luz de suas consequências práticas, com a escolha do princípio que traz mais benefícios à parte hipossuficiente.

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Q2053149

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053149 Direito Constitucional

Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A súmula vinculante terá por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois ou mais órgãos da administração pública.

B

O rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.

C

O efeito vinculante abrange o poder legislativo no exercício de sua competência legislativa.

D

O efeito vinculante atinge unicamente as decisões do poder judiciário.

E

O efeito vinculante abrange apenas os atos praticados pela administração pública direta e indireta.

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Q2053146

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053146 Direito Financeiro

Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. São compreendidos como renúncia:

A

crédito presumido, remissão, isenção em caráter geral e modificação de base de cálculo.

B

isenção em caráter geral, anistia, remissão e crédito presumido.

C

anistia, modificação de base de cálculo e isenção em caráter geral.

D

alteração de alíquota, redução da base de cálculo e remissão.

E

remissão, alteração de alíquota, isenção em caráter geral e crédito presumido.

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Q2053145

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053145 Direito Financeiro

O Município de Peropeba do Sul contraiu operação de crédito junto a uma instituição financeira com garantia prestada pela União. Na data de vencimento do empréstimo, o Município não paga as quantias devidas, e a garantia é acionada. Posteriormente, o referido município formaliza novo pleito para acesso a mais um financiamento. Em face do exposto, é correto afirmar que o acesso a novos créditos ou financiamentos

A

é permitido, pois o Município apresenta insuficiência de caixa e necessita cumprir o pagamento de compromissos já assumidos.

B

é permitido, e a dívida para com a União poderá ser saldada com a antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

C

está suspenso até a total liquidação da dívida para com a União em função do cumprimento da garantia prestada.

D

é permitido, porém, assim que disponibilizados os valores, o Município deverá liquidar a dívida para com a União em função do cumprimento da garantia prestada.

E

dependerá de prévia confissão de dívida ou operação assemelhada pelo Município à União.

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Q2053144

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053144 Direito Financeiro

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada

A

aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, desde que prevista em lei.

B

a contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

a despesas para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

E

à manutenção de serviços anteriormente criados.

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Q2053143

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053143 Administração Financeira e Orçamentária

Ao classificar despesas públicas, a Lei no 4.320/64 estabelece que as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são denominadas

A

despesas de custeio.

B

subvenções.

C

investimentos correntes.

D

transferências de capital.

E

transferências correntes.

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