Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 44

Q2304606

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304606 Direito Penal

À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.

A

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.

B

O condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos.

C

As penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.

D

Se a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.

E

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

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Q2304604

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304604 Direito Penal

Diego adquiriu uma faca com a intenção de assaltar um ônibus. Ao entrar no veículo que pretendia assaltar, Diego notou a presença de lutadores de jiu-jítsu vestidos com seus respectivos quimonos, então decidiu descer e procurar outro alvo.
Nessa situação hipotética, a conduta de Diego configura

A

ato preparatório impunível.

B

desistência voluntária.

C

arrependimento eficaz.

D

arrependimento posterior.

E

crime tentado.

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Q2304603

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304603 Direito Penal

Túlio, um conhecido chefe de organização criminosa, plantou uma bomba no automóvel que transportava o presidente da empresa Beta (alvo da ação delituosa) bem como um motorista e um segurança. Túlio detonou o artefato a distância, durante o deslocamento do veículo em via pública, o que resultou na morte de todos os seus ocupantes.
Nessa situação hipotética, em relação à morte do segurança, Túlio agiu com

A

preterdolo.

B

dolo direto de primeiro grau.

C

dolo direto de segundo grau.

D

culpa consciente.

E

dolo eventual.

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Q2304602

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro.
I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
II Denunciação da lide;
III Técnica de ampliação do colegiado constante do art. 942 do Código de Processo Civil, que prevê a convocação de novos julgadores quando o julgamento de recurso não for unânime;
IV Concessão de tutela provisória cautelar de ofício;
V Recurso especial;
VI Recurso extraordinário.

Podem ser utilizados nos juizados especiais da fazenda pública apenas as técnicas e os institutos indicados nos itens

A

III e VI.

B

I, IV e VI.

C

II, III, IV e V.

D

I, II, III e IV.

E

I, II, III, V e VI.

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Q2304601

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304601 Direito Administrativo

Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ter caráter antecedente ou incidente, e sua concessão depende, além da probabilidade das alegações do autor, da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado do processo.

B

Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, a demanda deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

C

No caso de alegação de existência de prejuízo ao erário de valor superior a sessenta salários mínimos, a sentença de improcedência se submete ao duplo grau obrigatório.

D

O desmembramento de litisconsórcio passivo é medida incompatível com a natureza da matéria analisada em processo que julga atos de improbidade administrativa.

E

Será nula a decisão de mérito total ou parcial em que se realize o julgamento conforme o estado do processo para julgar procedente ou improcedente pedido principal.

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Q2304600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304600 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da reclamação, da ação civil pública, do mandado de segurança, da ação rescisória e do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual em vigor e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

É dispensado o prequestionamento para interposição de recurso especial contra acórdão de tribunal de justiça que, mesmo sem julgar o caso concreto, fixa tese jurídica em abstrato em incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

A interposição simultânea, pela pessoa jurídica de direito público interessada, de agravo de instrumento e de pedido de suspensão para impugnar decisão interlocutória que defere liminar em mandado de segurança no primeiro grau caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva.

C

Para o ajuizamento de ação rescisória contra sentença transitada em julgado, não há necessidade de que tenha ocorrido o exaurimento das vias recursais no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.

D

A reclamação é instrumento processual adequado para controle de decisões que, em qualquer instância, deixem de aplicar precedente estabelecido pelo STJ em recurso especial repetitivo.

E

A ausência de intimação do Ministério Público para funcionar como fiscal da ordem jurídica em ação civil pública acarreta, por si só, nulidade processual absoluta decorrente de prejuízo presumido.

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Q2304596

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304596 Direito Financeiro

No que concerne à possibilidade de aplicação do regime de precatórios em execução movida por particular contra empresa estatal, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que

A

viola a Constituição Federal de 1988, em qualquer hipótese, a utilização de precatório para pagamento de dívida de empresa estatal.

B

para se submeterem ao regime dos precatórios, as empresas estatais devem, cumulativamente, prestar exclusivamente serviço público essencial, em regime não concorrencial, e não ter finalidade primária de distribuir lucros.

C

apenas as empresas públicas criadas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 podem utilizar precatórios para pagamento de suas dívidas.

D

o regime de pagamento por precatório pode ser utilizado por empresa pública, mas nunca por sociedade de economia mista.

E

as empresas estatais que exercem atividades econômicas em sentido estrito podem se valer do regime de pagamento por precatório caso demonstrem que recebem repasses financeiros do poder público.

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Q2304595

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304595 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Estado de Sergipe ajuizou, na justiça estadual comum, ação indenizatória contra determinada sociedade de economia mista federal. Após o saneamento do processo e antes da data marcada para audiência de instrução e julgamento, a União requereu seu ingresso na causa e demonstrou possuir interesse econômico no resultado do processo (reflexos de natureza econômica no caso de procedência do pedido).
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o processo deve ser imediatamente deslocado para a justiça federal, juízo natural que possui competência constitucional para analisar o pedido de intervenção da União na hipótese.

B

a participação da União deve ser rejeitada, porque a mera existência de interesse econômico, ao contrário do que aconteceria se demonstrado interesse jurídico, não justifica sua intervenção processual.

C

a intervenção da União não é mais possível no momento processual em que se encontra a demanda, sob pena de comprometimento do postulado da razoável duração do processo.

D

somente na hipótese de o juiz entender que a União pode atuar como amicus curiae é que deve ser autorizado seu ingresso no feito, exclusivamente nessa qualidade.

E

embora a legislação permita a intervenção anômala da União para esclarecer questões e apresentar documentos ou memoriais, o processo deve seguir tramitando na justiça estadual comum.

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Q2304589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304589 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

O período máximo previsto para a internação do menor de idade por ato infracional é de três anos, podendo, no entanto, chegar a cinco anos, em casos de extrema periculosidade do menor infrator.

B

É assegurado um salário mínimo de benefício mensal a pessoas idosas acima dos 65 anos de idade que não possuam meios para prover sua subsistência, tampouco sua família.

C

Em estacionamentos públicos ou privados, a reserva de vagas a pessoas idosas fica a cargo da discricionariedade do ente estatal responsável ou do proprietário do local.

D

Fica a critério da legislação local conceder ou não a gratuidade a maiores de 65 anos em transporte coletivo público urbano.

E

O Estado tem o dever de fornecer, gratuitamente, atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade; no ensino fundamental a crianças e adolescentes, a saber, dos seis anos de idade a quatorze anos de idade; e no ensino médio a adolescentes de 15 a 18 anos de idade.

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Q2304588

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304588 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.
I Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equiparação.
II O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores em decorrência da prestação de serviço público.
III Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto não pode ser considerada consumidora, em nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2304582

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304582 Direito Constitucional

No que se refere à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

A CF determina a interpretação restritiva dos princípios que restringem a livre iniciativa.

B

A ordem econômica da CF tem o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

C

Os estados estão autorizados, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a alienar a titularidade dos serviços públicos que lhes são reservados pela CF.

D

Ao Estado brasileiro é vedada a função de planejamento da atividade econômica.

E

Ao Estado brasileiro é autorizada a função de planejamento, sendo esta apenas indicativa para o setor público.

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Q2304580

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304580 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

A

O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.

C

Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.

D

A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.

E

O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

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Q2304579

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304579 Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.

B

Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.

C

O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.

D

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.

E

A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.

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Q2304578

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304578 Direito Constitucional

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Para a concessão da aposentadoria especial do professor, exclui-se o período de atividades de direção de unidade escolar em estabelecimentos de educação infantil.

B

A CF autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

C

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

D

A garantia da irredutibilidade de subsídio impede a aplicação imediata do teto de retribuição constitucional.

E

O teto de retribuição constitucional aplica-se, por prestação, ao aposentado que acumula retribuição pecuniária estatal a título de proventos e pensão por morte.

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Q2304577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304577 Direito Constitucional

No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

A

Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.

B

É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.

C

Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.

D

Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.

E

É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.

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Q2304576

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304576 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.

A

Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

B

O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.

C

Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.

D

A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.

E

A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.

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Q2304575

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304575 Direito Constitucional

Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.

B

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.

C

O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.

D

O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.

E

O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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Q2304574

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304574 Direito Constitucional

Acerca da formação e modificação da Constituição, assinale a opção correta.

A

As Constituições super-rígidas não admitem modificação de seu texto.

B

A revisão constitucional corresponde ao conjunto de regras e procedimentos a que se submetem as propostas de emenda ao texto constitucional.

C

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o povo é o titular do poder constituinte.

D

O poder constituinte originário é um poder limitado pelos direitos naturais.

E

O poder constituinte estadual ou distrital está limitado apenas pela observância dos direitos e das garantias fundamentais.

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Q2304571

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304571 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Bens móveis podem ser bens públicos.

B

Bens públicos especiais podem ser alcançados pela usucapião.

C

Bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

As unidades de conservação instituídas com base na legislação ambiental são bens de uso especial.

E

Todas as ilhas do território brasileiro são bens de uso comum de propriedade da União.

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Q2304568

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304568 Direito Administrativo

Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.

A

Não é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem).

B

A administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo.

C

A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.

D

No caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.

E

Quando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão ou ente administrativo.

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